Item de Acervo n.º 2545063

DECRETO N°. 1469/2020

“Suplementa dotações do orçamento vigente e da outras providencias”

Valquíria Schwarz, Prefeita do Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes são atribuídas pelo artigo 27 da Lei nº. 704 de 16/10/2019.

Artigo 1° - Ficam suplementadas pelo EXESSO E PROVAVEL EXESSO DE ARECADAÇÃO DO EXERCICIO , por conta dos recursos do Tribunal de Justiça, em função da pandemia COVID - 19, para aquisição e custeio da pandemia , no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), pelo excesso da seguinte dotação no orçamento vigente, por programas e atividade conforme segue:

11. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2.050 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5 - 3390000000000.01.06.0300 – Aplicação Direta.................................................R$ 25.000,00

SOMA : 25.000,00

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Artigo 2° - Relação do recurso utilizado na suplementação.

01.06.0300 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORONAVÍRUS (COVID-19)....................... R$ 25.000,00

Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, 06 de Maio de 2020.

Valquíria Schwarz;

Prefeita Municipal

Registrado e publicado, na forma da Lei e local de costume.

Edivar Stopa;

Secretário da Administração.