Item de Acervo n.º 2545112

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Informações Básicas

Código2545112
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Santa Terezinha
URL de Origemhttp://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/decretos/imagens/95951323000177/decreto01636.pdf
Data de Cadastro30/06/2020 10:35:44
Data do Documento16/04/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1465 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte1593524161_decreto_n_1465_de_16_de_abril_de_2020.doc
Conteúdo

DECRETO nº 1465 de 16 de abril de 2020

REDUZ OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA COMPETÊNCIA REMUNERATÓRIA DE ABRIL DE 2020

VALQUIRIA SCHWARZ, Prefeita municipal de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, especialmente aquelas que constam nos incisos II e VII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS declarou a existência de pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a declaração de calamidade pública na esfera federal pelo Decreto Legislativo nº 0006/20 e das declarações de situação de emergência na esfera estadual pelos Decretos nos 0525/20 e 0535/20 e na esfera municipal pelo Decreto nos 1451/20, 1453/20 e 1461/20;

CONSIDERANDO a situação de emergência provocada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) já impacta profundamente as contas públicas, sendo necessária medidas duras de austeridade;

DECRETA:

Art. 1º Os subsídios da Prefeita Municipal e do Vice-prefeito municipal, ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) na competência remuneratória de abril de 2020.

Art. 2º A remuneração dos Secretários Municipais e Procurador-Geral do Município, ficam reduzidos em 15% (quinze por cento) na competência remuneratória de abril de 2020.

Art. 3º A remuneração dos cargos de provimento em comissão, inclusive todos aqueles listados na Lei Complementar Municipal nº 62/2020, ficam reduzidos em 10% (dez por cento) na competência remuneratória de abril de 2020.

Art. 4° Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), as gratificações para função de Confiança e gratificação pelo exercício de função de diretor.

Parágrafo único. A redução estabelecida no presente artigo não se aplica aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina, em 16 de abril de 2020.

VALQUIRIA SCHWARZ

Prefeita Municipal

Registrado e publicado, na forma da Lei e local de costume.

EDIVAR STOPA

Secretário da Administração

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Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado