Item de Acervo n.º 2549897

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Informações Básicas

Código2549897
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro03/07/2020 12:33:00
Data do Documento30/06/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloATO CONJUNTO DPG COGER Nº 14 DE 30 DE JUNHO DE 2020
Arquivo Fonte1593790388_ato_conjunto_dpg_coger_n_14_de_30_de_junho_de_2020.pdf
Conteúdo

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Defensoria Pública-Geral

Ato Conjunto DPG/COGER nº 14 de 30 de junho de 2020 Consolida as disposições dos atos Conjuntos em vigência e programa a retomada das atividades da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 575 de 2012, bem como o CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 14, XI, da Lei Complementar nº 575 de 2012; CONSIDERANDO que a situação mundial da COVID-19 continua classificada como pandemia; CONSIDERANDO a essencialidade da Defensoria Pública para a função jurisdicional estabelecida pelo artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública prevista no artigo 134, §2º, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio; CONSIDERANDO que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina realiza atendimentos diários da população, concentrando um grande número de cidadãos no setor de triagem dos respectivos Núcleos Regionais, circunstância que favorece a transmissão do vírus; CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e de reduzir as possibilidades de transmissão do coronavírus causador da COVID-19; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515 de 17 de março de 2020 que declarou situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 525 de 23 de março de 2020 que estabeleceu novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência de calamidade pública em todo o território nacional em virtude da Pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Estadual nº 18.332 de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência de calamidade pública em todo o território do Estado de Santa Catarina em virtude da Pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 322 de 1º de junho de 2020 que estabeleceu medidas para retomada de atividades presenciais; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62 de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 68 de 17 de junho de 2020; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5 de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Corregedoria-Geral de Justiça nº 16 de 26 de junho de 2020; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Corregedoria-Geral de Justiça nº 17 de 26 de junho de 2020; CONSIDERANDO que a qualidade e a eficiência do atendimento são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, conforme o artigo 5º, II, da Lei Complementar estadual no. 575 de 02 de agosto de 2012; CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 587 de 30 de abril de 2020 que autorizou o retorno das atividades presenciais do serviço público de forma gradual e parcial; CONSIDERANDO, o artigo 3º, §2º, da Lei Federal nº 13.726 de 8 de outubro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade ainda existente de evitar aglomerações e de reduzir o número de pessoas circulando nas ruas e nos Núcleos Regionais da Defensoria Pública; CONSIDERANDO a Manifestação CSDPESC nº 116 de 5 de junho de 2020; CONSIDERANDO os fluxos dos atendimentos, de iniciais e de retorno, já estabelecidos para os assistidos e as assistidas por meio da internet e de telefone; e CONSIDERANDO os dados decorrentes dos índices de ocupação de Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Santa Catarina, bem como das taxas de transmissão da COVID-19 fornecidos pelo Estado de Santa Catarina, RESOLVEM: Art. 1º. A retomada dos trabalhos presenciais no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina será dada pelas seguintes fases:

I – Até o dia 7 de julho de 2020, os serviços da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina permanecerão sob a vigência dos Atos Conjuntos DPG\COGER nº 6 de 14 de abril de 2020 e nº 8 de 29 de abril de 2020; II – A partir do dia 8 de julho de 2020, deverão realizar atendimento às pessoas sem acesso à telefone e à internet, conforme disposto no artigo 17 deste Ato Conjunto. III – Em data a ser definida por novo Ato Conjunto DPG/COGER, conforme os indicadores de ocupação de Unidades de Terapia Intensiva e conforme as taxas de transmissão da COVID-19, os servidores, as servidoras, os estagiários e as estagiárias deverão retornar às atividades presenciais, em atenção aos artigos 18 e seguintes deste Ato Conjunto. IV – Em data a ser definida por novo Ato Conjunto DPG/COGER, conforme as taxas de ocupação de Unidades de Terapia Intensiva e conforme os índices de transmissão da COVID-19, ocorrerá o retorno às atividades presenciais de todos os servidores, servidoras, estagiários e estagiárias. Art. 2º. Permanecerão em trabalho remoto, doravante denominado de Teletrabalho, enquanto durarem os efeitos da pandemia da COVID-19, bem como enquanto houver respaldo científico os servidores, as servidoras, os estagiários e as estagiárias que se enquadrarem em grupo de risco. §1º. Enquadram-se no grupo de risco, as pessoas que: I – tiverem idade superior a 60 anos; II – forem gestantes; III – portarem doença cardíaca ou pulmonar; IV – portarem doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos; V – tiverem a condição de transplantados; VI – coabitarem com as pessoas elencadas nas atuações dos incisos I a V deste artigo, bem como com pessoas com suspeita ou diagnóstico de COVID-19; VII – tenham filhos ou filhas que dependam exclusivamente dos respectivos cuidados, enquanto perdurarem a suspensão das atividades escolares. §2º. Os defensores públicos e as defensoras públicas que se enquadrarem em alguma das hipóteses acima, bem como em outras devidamente fundamentadas, poderão requerer à Defensoria Pública-Geral a realização exclusiva de Teletrabalho. §3º. Os defensores públicos e as defensoras públicas que não realizarem exclusivamente Teletrabalho deverão tomar as providências necessárias para resguardar o distanciamento mínimo de 1,5 metros com outras pessoas que frequentarem o Núcleo Regional. §4º. Os defensores públicos, as defensoras públicas, os servidores, as servidoras, os estagiários e as estagiárias deverão obrigatoriamente exercer suas atividades de forma exclusivamente remota nas seguintes hipóteses: I – com suspeitas ou acometidas pela COVID-19; ou II – que convivam com pessoas que são consideradas suspeitas ou acometidas pela COVID-19. §5º. A comprovação das condições de saúde estabelecidas nos incisos II, III, IV, V e VI do Artigo 2º deste Ato Conjunto devem ser encaminhadas a GEPES, por e- mail, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno às atividades presenciais. §6º. Aplica-se o efeito do caput aos servidores, às servidoras, aos estagiários, às estagiárias que dependerem de transporte coletivo municipal que esteja suspenso por ato de governo local. Art. 3º. A defensora pública, o defensor público, a servidora, o servidor, a estagiária ou o estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá comunicar à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (GEPES), a qual ficará responsável pelo cumprimento do disposto no artigo 6º da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020. § 1º. Aquele ou aquela que apresentar os sintomas previstos no caput deverá procurar serviço de saúde para tratamento e diagnóstico ou em caso de dúvida ligar para o número 136 do Disque Saúde disponibilizado pelo Ministério da Saúde, além de realizar a devida comunicação à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (GEPES) e à chefia imediata. §2º. Fica possibilitada a apresentação de eventual documentação necessária para a comprovação da enfermidade decorrente dos sintomas previstos no caput ser encaminhada à GEPES, por e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno às atividades presenciais. Art. 4º. O regime de Teletrabalho para servidores, servidoras, estagiários e estagiárias, para efeitos deste Ato Conjunto consiste no exercício remoto das atividades funcionais durante o respectivo horário de expediente e com a fixação de metas de trabalho pela chefia imediata. § 1º. A chefia imediata de servidores, servidoras, estagiários ou estagiárias fixará as metas e atividades a serem desempenhadas neste período e comunicará à Corregedoria Geral por meio do e-mail corregedoria@defensoria.sc.gov.br, exceto nas hipóteses em que o plano de metas enviado com base nos Atos Conjuntos DPG/ COGER nº 1, 2 e 6 de 2020 ainda possua validade. § 2º. O alcance das metas de desempenho pactuadas com a chefia imediata pelos servidores, servidoras, estagiários ou estagiárias na forma de Teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. § 3º. A chefia imediata deverá, quando do preenchimento da folha ponto, certificar o cumprimento das metas fixadas no parágrafo 2º deste artigo. § 4º. Para a definição da meta descrita §1º do presente artigo, a chefia imediata levará em conta a viabilidade técnica das atividades a serem submetidas ao regime de Teletrabalho, bem como a possibilidade de mensurar a produtividade dos servidores envolvidos. Art. 5º. Durante as fases dos incisos I, II do art. 1º deste Ato Conjunto, as servidoras, os servidores, os estagiários e as estagiárias deverão comunicar a realização de Teletrabalho, exceto nas hipóteses em que aquela já tenha sido realizada com base nos Atos Conjuntos DPG/ COGER nº 1, 2 e 6 de 2020.

Art. 6º. Durante as fases dos incisos I e II do art. 1º deste Ato Conjunto, as servidoras, os servidores, os estagiários e as estagiárias que não se enquadram nas hipóteses do art. 2º, §1º, deste Ato Conjunto permanecerão em Teletrabalho. Parágrafo único. A chefia imediata deverá definir as condições de trabalho, garantindo-se o cumprimento dos atos urgentes, inclusive com o comparecimento no Núcleo Regional. Art. 7º. Constituem deveres dos Defensores Públicos, Defensoras Públicas, servidores, servidoras, estagiários e estagiárias que exercerem o Teletrabalho: I – atender às convocações para comparecimento às dependências da Defensoria Pública, sempre que houver necessidade e/ou interesse da Administração, de modo a proporcionar acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações; II – manter os telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis; III – consultar diariamente o respectivo e-mail funcional; IV – no caso de servidores, servidoras, estagiários e estagiárias manter o respectivo superior hierárquico informado acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o andamento; V – no caso de servidores, servidoras, estagiários e estagiárias, cumprir rigorosamente as metas de desempenho pactuadas com a chefia imediata, fornecendo, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno às atividades presenciais, relatório das atividades desempenhadas durante o período de trabalho remoto; VI – não permitir qualquer forma de interferência de terceiros ou a sua participação nos trabalhos que estejam sob a sua responsabilidade, visando à garantia do sigilo das informações; VII – no caso de servidores, servidoras, estagiários e estagiárias, permanecer disponível, conforme orientação da chefia imediata, por meio remoto, em horário a ser fixado, para realizar atendimento ao público; VIII – no caso de servidores, servidoras, estagiários e estagiárias, comunicar à chefia imediata, imediatamente, a ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou acometimento de enfermidade durante o período de execução do Teletrabalho; IX – providenciar ambiente de trabalho em condições favoráveis à execução de suas atividades, especialmente com relação à ergonomia, à limpeza, à iluminação, ao ruído, à ventilação, à conservação e à segurança das instalações; X – atender às orientações de segurança da informação eventualmente prestadas pela GETI; XI – preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação; XII – manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho; e XIII – não utilizar a internet aberta ou algum wi-fi público, nem instalar softwares de procedência suspeita ou de origem desconhecida no mesmo equipamento utilizado para o trabalho. Art. 8º. Durante as fases dos incisos I e II do art. 1º deste Ato Conjunto, as dependências dos Núcleos Regionais e da Sede da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina devem ter circulação restrita a defensores públicos, defensoras públicas, servidores e servidoras que necessitarem comparecer no respectivo local de trabalho. §1º. Aplica-se o caput ao estagiário e à estagiária desde que o comparecimento seja supervisionado por um defensor público, defensora pública, servidor ou servidora. §2º. A utilização das dependências dos Núcleos Regionais e da Sede da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para trabalho rotineiro somente poderá ocorrer por aqueles servidores, servidoras, estagiários ou estagiárias que não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 2º, §1º. deste Ato Conjunto, mediante autorização da Defensoria Pública-Geral. §3º. Nas hipóteses do §2º deste artigo, deverão ser tomadas medidas pelo defensor público ou defensora pública responsável para que os servidores, as servidoras, os estagiários ou as estagiárias tenham, no mínimo, 1,5 metros de distância entre si, bem como que compareçam de máscaras apropriadas para evitar a transmissão da COVID-19, além daquelas previstas no artigo 22 deste Ato Conjunto, no que couber. §4º. A chefia imediata poderá definir o horário no qual o telefone ficará disponível para o atendimento ao público, devendo a informação constar nos avisos afixados e no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. §5º. Inclui-se nas hipóteses do caput deste artigo as magistradas, magistrados, procuradores, procuradoras, advogados, advogadas, promotores de justiça e promotoras de justiça sempre que a finalidade de comparecimento for com o intuito de praticar ato urgente de interesse institucional da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. §6º. Os assistidos ou as assistidas somente poderão comparecer nos Núcleos Regionais em caso de urgência ou nos casos do artigo 17, §1º, e §5º deste Ato Conjunto. §7º. Nas hipóteses de atendimento presencial insculpidas no artigo 17 deste Ato Conjunto, o supervisor ou supervisora da triagem, ou quem lhe fizer as vezes, poderá definir horário de comparecimento do responsável pelo atendimento presencial. Art. 9º. Durante a fase do inciso I do artigo 1º deste Ato Conjunto, o atendimento inicial à distância e de retorno à distância dos assistidos e das assistidas da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina funcionará por meio de telefone e e-mail. §1º. Considera-se atendimento inicial todo aquele em que o contato do assistido ou assistida gera uma atuação em um processo ou em um procedimento administrativo não atendido anteriormente pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

§2º. Considera-se atendimento de retorno todo aquele realizado após o atendimento inicial. §3°. A Sede e os Núcleos Regionais deverão contar com e-mails dedicados exclusivamente para atendimento inicial à distância, os quais deverão ser dispostos no sítio eletrônico da Defensoria Pública, bem como em local visível do Núcleo Regional. §4°. A Sede e os Núcleos Regionais deverão contar, sempre que possível, com números de telefone dedicados exclusivamente para atendimento inicial à distância. Art. 10. Durante a fase dos incisos I do artigo 1º deste Ato Conjunto, o defensor público supervisor da triagem ou o defensor público coordenador, nos Núcleos Regionais em que não houver aquele, determinará o funcionamento dos atendimentos iniciais à distância por telefone e por e-mail. §1°. Os atendimentos referidos no caput poderão ser delegados a servidores, servidoras, estagiários e estagiárias . §2°. Enquanto não houver regulamentação específica, os servidores e estagiários deverão cumprir as metas de atendimento estabelecidas pela chefia imediata. Art. 11. Durante a fase do inciso I do artigo 1º deste Ato Conjunto, a organização dos atendimentos iniciais à distância deverá seguir, na medida do possível, o fluxo já adotado pelo setor de triagem. §1º. A nomenclatura do procedimento administrativo de atendimento inicial é Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ). §2º. Cada atendimento inicial à distância deverá receber numeração específica (PAJ Eletrônico 2020-0001; 2020-0002; etc.), que deverá ser informada ao assistido ou à assistida e armazenada em planilha específica de controle. §3°. A planilha de controle dos PAJ’s Eletrônicos deverá conter, entre outras informações, nome do atendente, nome do assistido ou da assistida, assunto, eventual urgência, data do atendimento, telefone e e-mail e o andamento do procedimento até a fase de distribuição para a Defensoria Pública responsável. §4°. Todas as ligações e e-mails relacionados ao caso deverão ser registrados no PAJ Eletrônico. §5. Será encaminhado modelo de planilha aos supervisores e coordenadores a fim de que possam registrar os atos do período abarcado pelo artigo 1º deste ato. Art. 12. Durante a fase do inciso I do artigo 1º deste Ato Conjunto, com base nas informações repassadas pelo assistido ou pela assistida, o responsável pelo atendimento deverá indicar a necessidade de preenchimento pelo próprio assistido de formulário virtual automatizado. §1°. Caso o assistido manifeste dificuldades para preencher o formulário, o atendimento deverá seguir por telefone ou e-mail. §2°. Preenchido por completo o formulário pelo assistido ou pela assistida, esse ou essa deverá ser comunicado automaticamente pelo sistema da necessidade de aguardar a conclusão do procedimento. §3°. O formulário deverá conter campo específico para ressaltar as preferências legais (idosos, pessoas com necessidade especial, gestantes, vítimas de violência doméstica) e questões urgentes. §4º. Com o preenchimento do formulário pelo assistido ou assistida, haverá comunicação automática ao e-mail do responsável. §5º. Caso seja impossível o atendimento do assistido ou da assistida à distância, deverá haver orientação àquele ou àquela a comparecer na Defensoria Pública quando do retorno das atividades presenciais. Art. 13. Após o recebimento do formulário virtual automatizado, o setor de triagem deverá solicitar os documentos necessários para aferir a hipossuficiência do assistido e aqueles pertinentes para a análise do caso. §1°. Os documentos deverão ser enviados para e-mail dedicado a este fim. §2°. Para conferir maior grau de segurança quanto à identificação do usuário do serviço público, é necessário o envio de cópia do documento pessoal. §3º. Em caso de impossibilidade de entrega digital da declaração de hipossuficiência assinada, é possível aceitar a declaração de hipossuficiência financeira preenchida conforme o formulário virtual. §4°. Caso o assistido ou assistida informe a impossibilidade de entregar a documentação por e-mail, deverá ser orientado ou orientada a procurar a Sede ou Núcleo Regional em dia e horário específico exclusivamente para esse fim. §5º. Os assistidos ou as assistidas que necessitarem realizar entrega de documento na forma constante do parágrafo anterior deverão ser orientados ou orientadas a entregarem a cópia da documentação por meio de envelope que conste expressamente, nome completo, CPF, responsável pelo atendimento e número do PAJ. §7º. Os assistidos e as assistidas devem ser expressamente orientados ou orientadas a não entregar o original do documento. §8º. As portas das defensorias públicas deverão constar expressamente o local de depósito dos envelopes. §9º. Os defensores públicos ou defensoras públicas supervisores da triagem deverão destacar um servidor, em revezamento ou não, para comparecimento no Núcleo Regional ou na Sede para coleta das documentações entregues por envelopes e respectiva distribuição. Art. 14. Comprovada a hipossuficiência financeira a partir da documentação enviada, o setor de triagem deverá distribuir o PAJ Eletrônico para a Defensoria Pública com atribuição, armazenando tudo no Diretório Virtual correspondente. Art. 15. Para fiscalização e controle do método de atendimento inicial à distância, as planilhas e formulários deverão ser disponibilizados sempre que solicitados pela Corregedoria-Geral e pela Defensoria Pública-Geral. Art. 16. O órgão de execução com atribuição deverá realizar os atendimentos de retorno que possui por meio de telefone ou e-mail. §1º. Os Coordenadores dos Núcleos Regionais da Defensoria Pública deverão atribuir um servidor ou uma servidora na sistemática do artigo 13º, §5º, deste Ato para coleta de cópia dos documentos dos assistidos que não realizarem de forma presencial.

§2º. Caso seja impossível o atendimento à distância do assistido ou da assistida deverá haver orientação àquele ou àquela a comparecer na Defensoria Pública quando do retorno das atividades presenciais, bem como deverá haver peticionamento ao juízo para que o prazo processual, se existente, seja suspenso na forma do artigo 10, §2º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 17 de 26 de junho de 2020. §3. Sempre que possível, os órgãos de execução devem colocar o telefone da parte contrária nas petições iniciais. Art. 17. A partir da data do início da fase prevista no inciso II do artigo 1º deste Ato Conjunto, deverá ser destacado responsável pelo supervisor ou supervisora da triagem, ou quem lhe faça as vezes na forma da normativa interna, a fim de que, mediante orientação, compareça presencialmente à defensoria pública, na Sede ou em Núcleo Regional, para informar os canais de atendimento remoto aos assistidos ou às assistidas que comparecerem pessoalmente. §1º. Nas hipóteses em que os assistidos ou as assistidas informarem que não possuem acesso à telefone ou à internet, o responsável deverá realizar agendamento de atendimento, conforme orientação realizada pelo supervisor ou pela supervisora da triagem, ou quem lhe faça as vezes na forma da normativa interna, a fim de que se realize o atendimento inicial. §2º. Nas hipóteses de atendimento de retorno atrelado a um órgão de execução em que o assistido ou a assistida não tiverem acesso à telefone ou à internet, o responsável pelo atendimento deverá anotar número do processo ou de procedimento administrativo e encaminhar ao órgão de execução responsável, juntamente com o nome completo, CPF, endereço completo do assistido ou da assistida, bem como eventual contato para receber informações. §3º. O responsável pelo atendimento também receberá eventual documentação que não pode ser entregue por e-mail, desde que na forma do artigo 13, §5º deste Ato Conjunto. §4º. Nas hipóteses em que os assistidos ou as assistidas tiverem acesso a telefone à internet, o atendimento deverá ser realizado na forma dos artigos 9º a 16 deste Ato Conjunto, exceto o artigo 12, §5º. §5º. Os órgãos de execução manterão o atendimento remoto por e-mail ou telefone, exceto hipóteses em que se repute necessário o comparecimento no Núcleo Regional da Defensoria Pública. §6º. Serão adotadas as medidas de prevenção, previstas no artigo 22, deste Ato Conjunto, no que couber, para preservar a saúde do responsável pelo atendimento. Art. 18. A partir da data do início da fase prevista no inciso III do artigo 1º deste Ato Conjunto, a ser prevista em novo Ato Conjunto, deverá ocorrer o retorno dos servidores, das servidoras, dos estagiários e das estagiárias às atividades presenciais que não pertencerem ao grupo de risco estabelecido no artigo 1º, §1º, deste Ato Conjunto. Art. 19. Durante a fase prevista no inciso III do artigo 1º deste Ato Conjunto, os servidores, as servidoras, os estagiários e as estagiárias vinculados a órgãos de execução poderão continuar a realizar Teletrabalho, desde que devidamente autorizadas pelas chefias imediatas, realizando novo requerimento e devendo cumprir as medidas previstas nos artigos 4º e 7º deste Ato Conjunto. §1º. Faculta-se a realização de alternância de turno entre os servidores, as servidoras, os estagiários e as estagiárias que exercerem as suas funções em espaço inferior a 1,5 metros. §2º. Na hipótese do parágrafo anterior, é possível estabelecer a permanência na defensoria pública por 4 horas, podendo cumprir o restante da jornada de forma remota. §3º. Faculta-se também estabelecer alternativamente em conjunto com o Teletrabalho o dever de comparecimento pontual na defensoria pública. §4º. A aplicação do Teletrabalho fica condicionada à compatibilidade com o serviço presencial desempenhado pelo servidor, pela servidora, pela estagiária ou pelo estagiário, bem como com à anuência da chefia imediata. Art. 20. Durante a fase prevista no inciso III do artigo 1º deste Ato Conjunto, os defensores públicos supervisores ou supervisoras deverão manter a forma de atendimento entabuladas nos artigos 9º a 16 deste Ato Conjunto, exceto o artigo 12, §5º. Parágrafo único. Para atender a demanda decorrente do caput, poder-se-á estipular Teletrabalho parcial aos servidores, às servidoras, aos estagiários e às estagiárias que desempenham suas funções na triagem. Art. 21. Durante a fase prevista no inciso III do artigo 1º deste Ato Conjunto, os órgãos de execução deverão priorizar o atendimento remoto por meio de telefone e e-mail. Art. 22. Durante a fase prevista no inciso III do artigo 1º deste Ato Conjunto, os setores de triagem, os órgãos de execução e os demais órgãos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina deverão adotar, conforme o caso, as seguintes medidas de prevenção no que tange aos respectivos locais de trabalho: I – Fixar marcos a fim de resguardar a distância mínima de 1,5 metros entre os assistidos ou as assistidas, tanto na parte interna quanto fora da Defensoria Pública; II – Fixar a distância mínima de 1,5 metros entre os atendentes e as atendentes com o assistido atendido ou atendida; III – Exigir o uso de máscara para ingresso de assistido ou assistida nas dependências dos prédios da Defensoria Pública; IV – Proibir a entrada de acompanhantes de assistidos ou de assistidas, exceto se houver necessidade; V – Fixar cartazes a fim de conscientizar os assistidos ou assistidas de resguardar a distância mínima de 1,5 metros; VI – Fixar cartazes a fim de conscientizar os assistidos ou assistidas sobre a importância da higienização; VII – Disponibilizar álcool gel nas portas de entrada e saída dos prédios da Defensoria Pública;

VIII – Limitar o uso de elevadores a no máximo uma pessoa por vez e orientar o uso, preferencial, das escadas quando possível; IX – Disponibilizar álcool gel aos servidores, às servidoras, aos estagiários ou às estagiárias; X – Fiscalizar o uso de máscaras pelo servidor, servidora, estagiário ou estagiária que realizar atendimento ao público; XI – Fixar cartazes de orientação e incentivo aos meios de atendimento virtual, inclusive informando o endereço eletrônico e eventual contato via WhatsApp; XII – Fixar cartazes informando as matérias não atendidas pelo Núcleo Regional; XIII – Manter o ambiente bem ventilado, preferindo deixar janelas e portas abertas em detrimento do uso de ar-condicionado. Parágrafo único. Os servidores, as servidoras, os estagiários, as estagiárias e demais colaboradores ficam orientados a: I – Evitar circular de forma desnecessária pelas dependências do Núcleo Regional; II – Evitar realizar rodas de conversa; Art. 23. A partir da data do início da fase prevista no inciso IV do artigo 1º deste Ato Conjunto, a ser prevista em novo Ato Conjunto, deverá ocorrer o retorno dos servidores, das servidoras, dos estagiários e das estagiárias às atividades presenciais que pertencerem ao grupo de risco estabelecido no artigo 1º, §1º, deste Ato Conjunto. §1º. Novo Ato conjunto estabelecerá a continuação ou não do atendimento remoto a partir da data do início da fase prevista no inciso IV do artigo 1º deste Ato Conjunto. §2º. Na fase prevista no inciso IV do artigo 1º deste Ato Conjunto, deverão ser observadas as regras de distanciamento previstas no artigo 22 deste Ato Conjunto. Art. 24. A aplicação das fases previstas no artigo 1º poderá ocorrer por Núcleo Regional a depender dos indicadores de ocupação de UTI, bem como da taxa de transmissão local de COVID-19. Art. 25. Durante a aplicação das fases I, II e III previstas no artigo 1º, os defensores públicos e as defensoras públicas que exercerem exclusivamente Teletrabalho poderão realizar os atos judiciais por videoconferência. Parágrafo único. Em caso de denegação por parte do Poder Judiciário à participação por videoconferência, o defensor público ou a defensora pública deverá realizar pedido de adiamento do ato. Art. 26. Enquanto perdurar a análise do auto de prisão em flagrante na forma do artigo 8º, §1º, I, da Recomendação CNJ nº 62 de 17 de março de 2020, a responsabilidade pela análise daquele nos dias em que não houver expediente forense será do defensor público ou da defensora pública escalada para o ciclo correspondente, na forma do artigo 3º da Resolução CSDPESC nº 75-2017. §1º. Recebido o auto de prisão em flagrante o defensor público ou a defensora pública deverá, na medida do possível, manifestar-se, por escrito, o quanto antes sobre a prisão. §2º. A manifestação a que se refere o §1º deste artigo não poderá exceder 24 horas do recebimento do auto de prisão em flagrante. §3º. O defensor público ou defensora pública responsável na forma do caput poderá solicitar a realização de entrevista reservada do assistido ou da assistida presa na forma da Recomendação CNJ nº 68 de 17 de junho de 2020 e do artigo 11, §2º, I, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 17 de 26 de junho de 2020. §4º. Para realizar a entrevista reservada com o assistido ou a assistida presa, o defensor público ou a defensora pública deverá diligenciar, assim que possível, telefonema para o local em que aquele ou aquela estiver encarcerado ou encarcerada e/ou peticionar nos autos de prisão em flagrante a necessidade de realização daquele ato de defesa, antes da manifestação a que se refere o artigo 11, §2º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 17 de 26 de junho de 2020. Art. 27. A Diretoria-Geral Administrativa providenciará o fornecimento de álcool em gel e outros materiais necessários à higienização dos locais de trabalho e demais dependências da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Parágrafo único. Também providenciará o fornecimento dos EPIs aos defensores públicos, defensoras públicas, servidores, servidoras, estagiários e estagiárias. Art. 28. O coordenador de segurança institucional da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina deverá orientar que o policiamento militar assegure o cumprimento das medidas de distanciamento por parte dos assistidos e das assistidas, bem como auxiliar na fiscalização do limite da capacidade máxima de assistidos ou assistidas na Sede e nos Núcleos Regionais. Parágrafo único. Eventuais questões relacionadas aos Policiais Militares pertencentes ao Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública que prestam serviços perante à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina devem ser encaminhadas à Defensoria Pública-Geral. Art. 29. Fica determinado à Assessoria de Comunicação que promova a divulgação de orientações e outras providências pertinentes para a prevenção à infecção e propagação da COVID 19. Art. 30. As comunicações e pedidos realizados com base no Ato Conjunto DPG/COGER nº 1, 2, e 6 de 2020 não precisam ser reiterados. Art. 31. Os casos omissos e as questões específicas de cada Núcleo Regional serão resolvidas pela Defensoria Pública-Geral do Estado de Santa Catarina, bem como pela Corregedoria-Geral, conforme a competência legal. Art. 32. Revogam-se os Atos Conjuntos DPG/COGER nº 6 e nº 8 de 2020, a partir de 5 de julho de 2020. Art. 33. Este Ato entra em vigor no dia 30 de junho de 2020. JOÃO JOFFILY COUTINHO THIAGO BURLANI NEVES Defensor Público-Geral Corregedor-Geral

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