Ato n.º 2551540

Informações Básicas

Código2551540
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação07/07/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.437, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Arquivo Fonte1594044333_lei_2437__projeto_de_lei_pe_0092020__manuteno_de_vias_pblicas_at_30_da_receita_proveniente_de_multas_de_trnsito.doc

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2437
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 2.437, DE 06 DE JULHO DE 2020
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM VINCULAÇÃO DE ATÉ 30% DA RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU SERVIÇOS.
Assuntos RelacionadosTrânsito
Projeto de LeiPROJETO DE LEI PE 009-2020
Data de Sanção06/07/2020
Data de Início de Vigência06/07/2020
Data de RevogaçãoNão configurado