Item de Acervo n.º 2561018

Atenção

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Informações Básicas

Código2561018
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro13/07/2020 17:19:26
Data do Documento09/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 657/GABSA/SAP, DE 09/07/2020
Arquivo Fonte1594671575_portaria_n_657_gabsa_sap_de_09.07.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 657/GABSA/SAP, DE 09/07/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 473/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no país; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID-19) junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019 e com fulcro no processo SAP 17737/2020, resolve: PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar de 09/07/2020, as medidas definidas na Portaria nº 473/GABS/SAP, a qual determina a suspensão das transferências entre unidades no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina, bem como estabelece exceções. EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa