Item de Acervo n.º 2561029

Atenção

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Informações Básicas

Código2561029
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro13/07/2020 17:21:30
Data do Documento09/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 009/2020/CREF3/SC
Arquivo Fonte1594671710_portaria_n_009_2020_cref3_sc.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 009/2020/CREF3/SC. Disciplina o regime de teletrabalho no âmbito do CREF3/SC. CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de 30/01/2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a importância epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação da COVID-19 no ambiente de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, com a redução da circulação de pessoas, e de prevenção ao contágio pelo vírus COVID-19, especialmente no caso de instituições que possam implementá-las, sem prejuízo dos serviços prestados, de forma a colaborar com a atuação das autoridades governamentais competentes; CONSIDERANDO a Carta de Conjuntura nº 47 (Nota Técnica “Potencial de teletrabalho na pandemia: um retrato no Brasil e no mundo”), do 2º trimestre de 2020, produzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que afirma que, ao eliminar-se gradualmente o confinamento, o teletrabalho deve ser mantido o maior tempo possível, para permitir que os empregados que não possam ficar em teletrabalho voltem ao labor, mantendo mínimo o risco de infecção; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e no Capítulo II da Medida Provisória nº 927/2020; CONSIDERANDO que o CREF3/SC dispõe dos instrumentos necessários para que a quase totalidade do trabalho administrativo seja realizada de forma remota; CONSIDERANDO que o teletrabalho desenvolvido desde o início da pandemia, por determinação do governo estadual, até a presente data tem demonstrado altos índices de produtividade; CONSIDERANDOo disposto no art. 62, III, da CLT que define que em regime de teletrabalho não há controle de jornada; CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina, em Reunião dia 26 de junho de 2020, nos termos do estabelecido no art. 36, X, do Estatuto da Autarquia; O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do art. 40, do Estatuto do CREF3/SC; RESOLVE: Art. 1° - Instituir, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2020, a possibilidade de converter o regime de jornada e local de trabalho para a modalidade de regime de teletrabalho para o desempenho das atividades do CREF3/SC que sejam compatíveis com esse formato e que possam ocorrer sem prejuízo dos serviços e sem redução de produtividade. §1º O regime de trabalho somente será convertido para o teletrabalho se houver acordo de vontades tanto do CREF3/SC quanto do empregado. §2º O empregado deverá, para a conversão ao regime de teletrabalho, atender aos seguintes requisitos: I. Ter acesso à internet e WhatsApp para mensagens e ligações; II. Possuir computador pessoal. Em caso de impossibilidade, o CREF3/SC disponibilizará o equipamento necessário, mediante assinatura de “termo de responsabilidade”; III. Possuir local adequado ao exercício das atribuições de sua função §3º O custeio de todas as despesas decorrentes do exercício do teletrabalho será de responsabilidade exclusiva do empregado que optar pela conversão ao regime. §4º A formalização do regime de teletrabalho, quando aplicável, ocorrerá por meio de “termo aditivo para alteração temporária do contrato de individual de trabalho”, a ser assinado pelas partes. §5º A retomada do trabalho totalmente presencial poderá ser determinada a qualquer tempo, especialmente no caso de baixa da produtividade, incompatibilidade com normas trabalhistas ou, ainda, a critério da chefia imediata ou da Diretoria do CREF3/SC, desde que seja avisado com antecedência de 15 (quinze) dias ou outro prazo menor estipulado em lei. §6º A convocação do empregado para comparecimento às dependências do CREF3/SC para a realização de atividades presenciais, não descaracteriza o regime de teletrabalho, e deve ser realizada em tempo hábil, e estará isenta de controle de ponto. Art. 2º - O controle das atividades dos empregados será exercido pela chefia imediata dos departamentos correspondentes, garantindo-se a entrega dos resultados almejados e assegurando-se a participação e o engajamento do empregado. § 1º É de responsabilidade da chefia imediata o controle das atividades de todos os seus subordinados, devendo ser realizadas reuniões regulares, de preferência por videoconferência, para a definição do planejamento, das metas e dos resultados esperados. § 2º É responsabilidade do empregado, em regime de teletrabalho: I - acessar diariamente, em um número de vezes correspondente à exigência do serviço respectivo, os diversos sistemas informatizados e de colaboração online, mantendo contato diário com a chefia, mesmo quando não demandado; II - cumprir as tarefas nos prazos e condições assinaladas pela chefia imediata, informando, sempre que solicitado, o andamento dos trabalhos e apontando, tempestivamente, eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos trabalhos sob sua responsabilidade; III -cumprir diretamente as atividades que lhes forem designadas, sendo vedada a utilização de terceiros para esse fim; IV - manter telefones locais de contato e endereço eletrônico atualizados e ativos; V - atender às solicitações de providências, informações e outras demandas encaminhadas pela chefia imediata e mediata pelos telefones de contato ou endereço eletrônico indicado; VI -estar disponível para comparecimento presencial, durante o seu horário diário de expediente, bem como outras providências sempre que houver convocação do interesse do CREF3/SC. Art. 3º - O regime de teletrabalho regulamentado por esta Portaria é incompatível com a concessão do Auxílio-Transporte e com o deferimento de horas suplementares. Art. 4º - O CREF3/SC deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, sendo que o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pela Autarquia. Art. 5º - O disposto na presente Portaria aplica-se, no que couber, aos estagiários, sendo imprescindível que a chefia imediata certifique a continuidade do exercício das funções, mantendo a supervisão e orientação de seus estagiários. Parágrafo único. O estagiário que, por qualquer razão, não puder desempenhar suas funções remotamente ou não tiver férias para fruir, terá seu contrato suspenso temporariamente. Art. 6º - O disposto nesta Portaria não se aplica aos cargos que desempenhem funções incompatíveis com o teletrabalho. Parágrafo único. Caso devidamente demonstrada e justificada, pela chefia imediata, situação de risco aos cargos previstos neste artigo, os empregados poderão ser readaptados temporariamente para funções administrativas, em regime de teletrabalho, desde que aprovado pela Diretoria. Art. 7º. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria, no limite de suas atribuições. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis/SC, 09 de julho de 2020. Irineu Wolney Furtado - Presidente - CREF 003767- G/SC.