Ato n.º 2561736

TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06/2020 FMS

TERMO DE CONTRATO – COVID-19 (LEI 13.979/20)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

DISPENSA DE LICITAÇÃO 08/2020

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 06/2020, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA HOSPITALAR SANTO EXPEDITO, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 82.777.236/0001-01, com sede na Madre Maria Theodora, 264, na cidade de Ponte Serrada, SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ALCEU ALBERTO WRUBEL, portador da Cédula de Identidade RG n. 1306106 e inscrito no CPF/MF sob o n. 469.966.309-59 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SANTO EXPEDITO, inscrita no CNPJ n. 34.048.494/0001-04, sediado neste município de Ponte Serrada, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representada pelo Sr. LUCAS FERNANDO ALVES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo aditivo, cuja celebração foi autorizada e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a Cláusula Segunda do Contrato n. 06-2020 - FMS, de 30 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 30 (trinta dias), dias, com início na data de 16/07/2020 e encerramento em 15/08/2020, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado da Saúde.”

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA

O Presente Termo Aditivo será levado à publicação legal, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo.

Ponte Serrada/SC, 15 de julho de 2020.

Testemunhas: