ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE IRACEMINHA

Rua Dona Paulina, nº 780 – Centro

Iraceminha/SC 89891-000

CNPJ: 80.623.606/0001-12 Fone: (49)3665-3200

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 015/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020.

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 015/2020, que celebram a Prefeitura Municipal de Iraceminha e a empresa CLÍNICA DR. VALDIR EIRELI.

O MUNICÍPIO DE IRACEMINHA, com sede na Rua Dona Paulina, 780, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 80.623.606/0001-12, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JEAN CARLOS NYLAND, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 4.479.638 e CPF 057.328.099-10, residente e domiciliado neste município de Iraceminha, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa CLÍNICA DR. VALDIR EIRELI, situada na Avenida Sul Brasil, 565, Sala 04, Centro, cidade de Maravilha – SC, inscrita no CNPJ sob o nº 18.287.887/0001-06, neste ato representada por seu administrador Sr. VALDIR DE COSTA, brasileiro, casado, portador do CPF 525.741.139-34, doravante denominado de CONTRATADO, nos termos da Lei n° 8666/93 consolidada, lei Orgânica Municipal, Processo Licitatório n° 11/2020, na modalidade de Pregão Presencial n° 06/2020, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

1.1 Tendo em vista as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, o prazo de vigência do Contrato nº 015/2019, com vencimento em 18/07/2020, de comum acordo entre as partes ficam prorrogados, mediante ao presente aditamento, a contar de 18/07/2020, até 18/08/2020.

1.2 O presente termo aditivo estabelece a prorrogação do Contrato Administrativo n.º 015/2020, nos termos do art. 4, Lei 13.979/2020, MP 926/2020, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e dos incisos I e II, Art 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

2 CLÁUSULA SEGUNDA– DO VALOR

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas oriundas deste aditamento contratual serão empenhadas nas dotações do exercício de 2020.

4 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 Para dirimir sobre as questões decorrentes da execução deste termo contratual, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso VIII do art. 29 da Constituição Federal.

E, por estarem assim juntos e acordes, firmam o presente juntamente com duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Iraceminha (SC), 18 de julho de 2020.

JEAN CARLOS NYLAND VALDIR DE COSTA

Prefeito Municipal CLÍNICA DR. VALDIR EIRELI

Contratante Contratado