Item de Acervo n.º 2569130

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Informações Básicas

Código2569130
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro17/07/2020 19:04:15
Data do Documento16/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 676/GABS/ACAPS/SAP, DE 16/07/2020
Arquivo Fonte1595023462_portaria_n_676_gabs_acaps_sap_de_16.07.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 676/GABS/ACAPS/SAP, DE 16/07/2020. Dispõe sobre a regulamentação da sexta etapa do Concurso Público Edital nº 001/2019-SAP/SC – O Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente Penitenciário. O Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e.e., no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa, considerando o disposto no item 14.2 do Edital nº 001/2019-SAP/SC, no Decreto nº 562 de 17 de abril de 2020, na Portaria SES nº 352 de 25 de maio de 2020 e na Portaria SES nº 357 de 26 de maio de 2020, resolvem: Art. 1º Instituir a presente portaria com a finalidade de estabelecer a regulamentação e estatuto disciplinar do Curso de Formação Profissional de 2020 (CFP/2020), para a sexta etapa do Concurso Público Edital nº 001/2019-SAP/SC para o cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, na forma do Anexo Único desta portaria. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até a homologação do resultado final do CFP/2020, momento em que será automaticamente revogada. EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e.e. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa ANEXO ÚNICO 1. APRESENTAÇÃO 1.1 O Curso de Formação Profissional (CFP), parte integrante e final do Concurso Público para o ingresso na carreira de Agente Penitenciário, será organizado pela Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) e terá caráter eliminatório e classificatório. 2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1 A ACAPS informa que o curso terá datas prováveis de início em 29 de julho de 2020 e término em 08 de setembro de 2020. 2.2 As aulas práticas da disciplina “Unidade de Tiro Defensivo”, “Escolta e Vigilância Externa” e de “Operacionalização do Sistema Penitenciário” serão realizadas em tempo integral, presencialmente no Complexo Penitenciário do Estado (COPE), situado na Rua Adriano Enning, s/n, Bairro Santa Tereza, São Pedro de Alcântara-SC, CEP 88125-000, em dias consecutivos. 2.3 As demais disciplinas terão seu conteúdo disponibilizado integralmente na modalidade EaD. 3. DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA NO CURSO I - ficha de matrícula preenchida pelo candidato e carregada (upload) no Moodle da ACAPS (http://moodle.acaps.sc.gov.br/); II - termos de “confidencialidade e responsabilidade” e de “cessão de direitos de imagem e voz” preenchidos e assinados pelo candidato e carregados (upload) para o Moodle; III - carregar (upload) uma foto recente (dentro dos padrões de apresentação pessoal) e inserir no seu perfil de aluno no Moodle; IV - digitalizar e carregar (upload) um documento de identidade (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional com foto); V - atestado médico original que possuí condições físicas para ser submetido às atividades e exercícios físicos durante o CFP para o cargo de Agente Penitenciário, constando o nome, assinatura e registro do CRM do médico que o emitiu. O atestado deve ser emitido com data posterior a 01/06/2020 e entregue no seu primeiro dia de aula presencial. 4. UNIFORMES DOS ALUNOS 4.1 Para as atividades diárias, os alunos deverão utilizar os uniformes previstos na lista de materiais e uniformes ‘enxoval do aluno’, divulgado nos sites da ACAPS e FEPESE. 4.2 É de responsabilidade do candidato providenciar tais materiais para participar do CFP. 5. ORIENTAÇÕES E NORMAS GERAIS 5.1 Os candidatos aprovados da Prova Escrita, aptos na Prova de Capacidade Física, aptos na Prova de Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada, aptos no Exame Toxicológico e até o momento indicados na Investigação Social, serão convocados até o número de 980 candidatos, sendo 784 candidatos masculinos e 196 candidatas femininas, de acordo com a classificação, conforme tabela abaixo:

AGENTE PENITENCIÁRIO MASCULINO AGENTE PENITENCIÁRIO FEMININO

Ampla Concorrência PcD Ampla Concorrência PcD

731 53 185 11 5.2 O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, regular-se-á pelo edital do concurso, pelos diplomas legais vigentes, e por essa portaria, suas alterações e complementações. 5.3 Poderão ser realizadas chamadas complementares para matrícula visando atingir o número mais próximo de vagas oferecidas para essa fase do Concurso Público até 72 horas antes do início do curso. 5.4 O curso terá 420 h/a distribuídas em 35 dias, compreendendo as avaliações, aulas práticas, as horas de estudo EaD e demais atividades pedagógicas, sendo realizado em regime de tempo integral, inclusive aos feriados e finais de semana, exigindo-se do candidato frequência obrigatória nas aulas práticas e provas, bem como no acesso ao Moodle. 5.5 Na data provável do dia 27 de julho o candidato terá acesso aos materiais didáticos para o CFP na plataforma Moodle. 5.6 Os candidatos aptos a frequentar o CFP farão jus, a título de auxílio financeiro, ao valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento da classe inicial do cargo de Agente Penitenciário: R$ 578,71 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). 5.7 Durante o CFP o candidato arcará com suas despesas de estadia, locomoção, saúde e de alimentação. Não haverá alojamento para os candidatos durante o curso. 5.8 Será eliminado do Concurso Público o candidato convocado para o CFP que: I - não efetivar sua matrícula no período estipulado; II - desistir expressamente do curso; III - deixar de comparecer ao curso ou frequentar as aulas EaD por motivos injustificados; IV - que não satisfizer aos demais requisitos legais e editalícios. 5.9 Durante o CFP, o candidato poderá ser submetido a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, a critério da Comissão do Concurso Público por indicação da Coordenação do curso. 5.10 O candidato matriculado no CFP continuará a ser submetido à investigação social, conforme item 13 do Edital nº 001/2019-SAP, podendo vir a ser desligado e, consequentemente, eliminado do Concurso Público, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo. 5.11 As avaliações realizadas no CFP terão pontuação máxima de 10,00 pontos por disciplina. 5.12 O candidato que não obtiver 6,00 pontos nas avaliações de cada disciplina, e não obtiver frequência integral, salvo faltas devidamente justificadas e abonadas pela Coordenação do CFP, será considerado reprovado. 5.13 Não serão oferecidas condições diferenciadas no CFP ao candidato, com deficiência ou não, mantendo-se igualdade de condições entre os participantes, de acordo com o item 14.20 do Edital nº 001/2019/SAP/SC. 5.14 Não haverá adaptação a candidato, portador ou não de deficiência física, de veículos, armamentos ou qualquer outro meio de treinamento por todos igualmente utilizados, de acordo com o item 14.21 do Edital nº 001/2019/SAP/SC. 5.15 Durante o período de formação o aluno estará à disposição da ACAPS, devendo se submeter aos horários, condições e orientações impostas e contidas na presente portaria e demais informativos da ACAPS. 5.16 Mulheres grávidas e pessoas com limitações físicas temporárias estão vetadas de participar das atividades práticas e Unidade de Tiro Defensivo, salvo com autorização médica. 5.17 É expressamente proibido aos docentes e alunos comercializarem produtos ou serviços no recinto da ACAPS ou nos respectivos espaços utilizados para a prática das aulas. 5.18 É EXPRESSAMENTE PROIBIDO o uso de notebook, netbook, tablets, celulares e afins, devendo permanecer desligado durante o período de aulas. 5.19 É EXPRESSAMENTE PROIBIDO tirar fotos, gravar vídeos ou áudios no interior da ACAPS e/ou locais destinados ao curso de formação e nas dependências das unidades prisionais, salvo os coordenadores designados. 5.20 Compete ao aluno trazer material apropriado para as aulas. 5.21 O aluno deverá estar portando documento de identificação oficial original com fotografia e máscara facial de tecido (ou não tecido TNT) para acessar o espaço destinado às aulas. 5.22 O curso de formação será realizado em período integral (manhã, tarde e noite), com aulas aos sábados domingos e feriados; 5.22.1 Os encontros presenciais acontecerão em 5 (cinco) dias sequenciais, os demais dias serão na modalidade EaD, destinando-se até 12h/a diárias para os estudos. 5.22.1.1 Haverá ao menos um dia presencial para aplicação da prova teórica, ao fim do curso, para todos os participantes, ao mesmo tempo. 5.22.2 Nos dias destinados exclusivamente para a modalidade EaD, o aluno deverá cumprir remotamente. 5.23 Os horários, disciplinas e docentes poderão sofrer alterações durante a Formação, conforme necessidade da Gerência de Ensino e Formação e Direção da ACAPS. 6. QUADRO DE HORÁRIOS* 6.1 Os horários do curso serão divididos em 2 turnos, que serão intercalados conforme as disciplinas. TURNO 01 – Dias das disciplinas presenciais Operacionalização e Escolta

PERÍODO HORÁRIO Matutino 07h45m às 11h25m (intervalo de 20min durante esse período)

Vespertino 12h40m às 16h20m (intervalo de 20min durante esse período) Noturno 16h40m às 19h55m (intervalo de 15min durante esse período)

TURNO 02 – Dias da prática da disciplina de Unidade de Tiro Defensivo

PERÍODO HORÁRIO Matutino 08h30m às 12h10m (intervalo de 20min durante esse período)

Vespertino 13h15m às 16h55m (intervalo de 20min durante esse período) Noturno 17h15m às 18h45m

* Os horários descritos são de início das aulas, devendo o aluno chegar com 30 minutos de antecedência. * Os horários poderão sofrer alteração, a critério da ACAPS. 7. DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 7.1 A hora aula terá duração de 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno (terceiro período – independente do horário). 7.2 O CFP do cargo de Agente Penitenciário obedecerá à matriz curricular estabelecida pela Direção da ACAPS, em consonância com as legislações vigentes. 8. DO REGIME ACADÊMICO 8.1 A frequência no Curso de Formação Profissional é obrigatória, e somente será considerado aprovado o discente que tiver frequência de 100% (cem por cento) das horas de aula efetivamente ministradas presencialmente, além da frequência EaD e obtenção da nota mínima exigida. 8.1.1 Será considerada como frequência para a modalidade EaD o acesso diário do aluno no sistema Moodle da ACAPS, com login e acesso ao curso de formação, além do cumprimento das atividades on-line. 8.2 A frequência do discente será supervisionada pelo docente e/ou pela Coordenação do curso, tendo como base os diários de classe preenchidos e/ou documentos similares de controle de frequência. 8.3 As faltas justificadas, somente poderão ser abonadas pela Coordenação do curso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento). Ficando excluído do percentual previsto, quando a ausência decorrer do cumprimento de determinação judicial, compromisso com a Justiça Eleitoral e convocação de serviço militar e demais determinações legais. 8.4 As faltas decorrentes do afastamento devido a COVID-19 serão abonadas pela Coordenação conforme portarias em vigor que tratam das medidas com casos suspeitos e/ouconfirmados para COVID-19. 8.5 Para efeitos desta portaria serão consideradas faltas justificadas as ocorrências que forem comprovadas por atestado médico em nome do discente ou de seus ascendentes ou descendentes diretos (primeiro grau), ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, ou por falecimento de cônjuge, ascendente ou descendente direto (primeiro grau) ou de irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica ou por nascimento de filho. 8.6 As faltas justificadas eximem o discente à aplicação de infrações disciplinares. 8.7 Compete à Gerência de Ensino e Formação o recebimento e análise das fichas de ocorrência registradas pelos discentes, quando necessário, anexar documento que comprove e/ou justifique a situação relatada. 9. DA AVALIAÇÃO 9.1 Os discentes serão avaliados através de avaliações escritas e/ou práticas de cada disciplina ministrada. 9.2 O discente que não comparecer na data da avaliação terá nota zero. 9.3 Durante as avaliações, os discentes não poderão comunicar-se entre si, nem realizar consultas em papéis, apostilas, livros e outros materiais, inclusive em multimídia. I - a prática de quaisquer destes atos importa na atribuição de nota zero ao discente, declarada imediatamente pelo responsável por aplicar a prova, devendo constar em ata de aplicação de prova e/ou diário de classe, com a indicação do motivo, sem prejuízo da infração disciplinar respectiva. II - o discente que estiver fazendo prova não poderá deixar o recinto sem a autorização do responsável pela aplicação, salvo em caso de força maior, quando o responsável solicitará a designação de um funcionário/fiscal da ACAPS para acompanhá-lo. III - os últimos 03 (três) discentes deverão permanecer na sala de aula até que todos tenham concluído a prova. IV - após análise realizada pela Coordenação do curso da ACAPS, as notas das provas serão publicadas, podendo o discente interpor recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme modelo disponibilizado pela Coordenação de curso. V - a aferição do rendimento acadêmico é feito através de notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez). VI - as disciplinas deverão ter no mínimo uma avaliação, exceto as disciplinas de Atividade Física e Saúde e Defesa Pessoal que não terão avaliação. 10. DA APROVAÇÃO 10.1 Será considerado aprovado o discente que obtiver no mínimo nota 6,0 (seis) em cada disciplina, além da frequência exigida. 10.2 Na disciplina de Unidade de Tiro Defensivo (UTD), para fins de aprovação, os critérios de frequência são os mesmos das demais disciplinas, e os de aproveitamento serão considerados através da média aritmética da prova teórica e da prova prática. 10.2.1. O aluno deve atingir no mínimo nota 6,0 (seis) na prova prática e nota 6,0 (seis) na prova teórica de tiro. 10.3 Para fim de classificação geral do CFP será considerada a média aritmética das primeiras notas obtidas em cada disciplina e descontados os pontos de eventuais infrações cometidas pelo discente conforme previsto no regime disciplinar desta portaria. 11. DA RECUPERAÇÃO 11.1 O discente que não obtiver, no mínimo, nota 6,0 (seis) na prova prática da disciplina “Unidade de Tiro Defensivo” estará automaticamente em recuperação; 11.2 Caso o discente não consiga, mesmo na recuperação, a nota 6,0 (seis) estará reprovado no CFP, e automaticamente eliminado da sexta etapa do Concurso Público. 12. DA REPROVAÇÃO 12.1 Considerar-se-á reprovado o discente que não obtiver nota 6,0 (seis) em cada disciplina, ou não obtiver nota 6,0 (seis) na prova prática de tiro (mesmo após a recuperação), ou apresentar frequência insuficiente. 12.2 Em caso de reprovação, o Diretor da ACAPS comunicará, imediatamente, ao setor responsável para as providências inerentes ao não cumprimento da última etapa do concurso para ingresso na carreira. 13. DOS DIREITOS DOS DISCENTES 13.1 Ao discente, regularmente matriculado no CFP serão conferidos os seguintes direitos: I – solicitar ao docente os esclarecimentos que julgar necessários à melhor compreensão dos conteúdos ministrados; II – utilizar a estrutura física da ACAPS, que lhe seja franqueada dentro do horário estipulado pela Direção em informativo; III – receber tratamento respeitoso por parte dos servidores e docentes; IV – recorrer das decisões de seu interesse; V – ser atendido pela Coordenação do CFP em todas as suas solicitações de ordem acadêmica; VI – ser tratado com igualdade, dignidade e respeito; VII – ter acesso ao regulamento antes do ingresso na atividade de ensino; VIII – solicitar a qualquer momento, o cancelamento da matrícula e o seu desligamento do CFP; IX – ter disponibilizado álcool em gel 70% em pontos de acesso, de saída, nas áreas de uso comum, em pontos estratégicos de maior circulação de pessoas, bem como garantir os suprimentos de sabão liquido e papel toalha nos banheiros e lavatórios; X – ser alocado em ambiente limpo e desinfectado; XI – receber os instrumentos e equipamentos higienizados em conformidade com as orientações de seus fabricantes a cada troca de aluno. 14. DOS DEVERES DOS DISCENTES 14.1 São deveres do discente: I – seguir as orientações contidas na Instrução Normativa ACAPS nº 001/2020; II – dirigir-se à aula imediatamente nos horários regulamentares. Não estando presente o discente quando do início das aulas, somente poderá ingressar no local, se ainda for oportuno, acompanhado da Coordenação do curso; III – abster-se de levar para a aula qualquer tipo de armamento, exceto nas aulas em que sejam imprescindíveis e solicitadas pelo instrutor; IV – abster-se de se alimentar durante as aulas, salvo se hidratar, sendo que as bebidas devem ser acondicionadas em recipientes com tampa, de uso individual; V – manter o telefone celular e quaisquer outros dispositivos eletrônicos desligados durante as aulas; VI – permanecer em aula, sendo vedada a circulação, salvo nos intervalos ou por motivo de força maior, devendo, neste caso, solicitar autorização ao coordenador; VII – permanecer no local da aula, na ausência do docente, aguardando as instruções da Coordenação do curso; VIII – comparecer nas aulas com os uniformes ou vestimentas autorizadas e determinadas; IX – abster-se de fazer uso de bebidas alcoólicas e da prática de jogos de azar em quaisquer dependências da ACAPS e/ou em locais destinados ao curso de formação; X – reportar-se ao coordenador, por escrito nas fichas de ocorrência ou de solicitação, para quaisquer comunicações e solicitações que demandem prévia autorização da Coordenação geral da ACAPS; XI – cientificar os servidores da ACAPS de toda irregularidade verificada; XII – utilizar racionalmente os ambientes que lhes sejam franqueados, visando à conservação das instalações da ACAPS e/ou locais destinados ao curso de formação; XIII – colaborar com a manutenção da limpeza e integridade dos ambientes da ACAPS e/ou locais destinados ao curso de formação, tomando a iniciativa de recolher materiais e detritos, sempre que possível; XIV – zelar pelos equipamentos, de todas as espécies, que lhes forem colocados à disposição e/ou que tenham contato durante as aulas, inclusive realizando a manutenção e higienização dos mesmos, sob supervisão do coordenador e /ou docente; XV – dispensar tratamento respeitoso e cordial a todos os funcionários, bem como em relação a seus colegas e docentes, sendo vedadas práticas discriminatórias e/ou quaisquer atitudes antissociais; XVI – é vedado o ingresso nas áreas restritas aos docentes e coordenadores da ACAPS, salvo se autorizado; XVII – estacionar nos locais devidamente autorizados; XVIII – utilizar obrigatoriamente o uniforme com a identificação de discente; XIX – o aluno deverá se apresentar com o uniforme previsto, não sendo permitida troca de roupa no local. 14.2 Conservar os seguintes preceitos de apresentação pessoal e higiene: I – para o gênero feminino: cabelos presos em sua totalidade no modelo “rabo de cavalo”, “coque” ou “trança”, com adornos discretos, salvo se o tamanho do cabelo não ultrapassar a gola da camiseta. O cabelo deverá ser mantido em boas condições de higiene e devidamente penteado. É permitido o uso de maquiagem, observando-se a harmonia e a estética, desde que

aplicadas de forma suave e em tons discretos. As unhas devem ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de comprimento reduzido, permitido a utilização de esmaltes em cores neutras, naturais ou claras; II – para o gênero masculino: cabelos aparados periodicamente, no máximo até padrão nº 4, costeletas curtas não podendo ultrapassar a metade da orelha, sem barba ou bigode aparente. As unhas devem ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de comprimento reduzido. Vedado a utilização de esmaltes em qualquer tom; III – somente é permitido o uso de tinturas capilares nas cores naturais do cabelo humano; IV – é vedado, para ambos os sexos, o uso de relógios do tipo smartwatch, piercings, pulseiras, colares, gargantilhas ou similares de qualquer um dos itens; V – nas atividades práticas, é vedado o uso de acessórios, exceto aliança, a qual poderá também ser impedida a critério do instrutor responsável; VI – uniforme limpo, em bom estado de conservação, não amarrotado e de acordo com o previsto para cada atividade de ensino; VII – havendo necessidade de utilização de vestimentas acessórias, "segunda pele" ou roupa de proteção solar deverão ser de cor preta e utilizadas por baixo da camisa; VIII - trajar-se e comportar-se adequadamente, em qualquer local e atividade, de modo a não atentar contra a dignidade da condição que ocupa ou da carreira que se propõe a exercer; 14.3 É garantido à aluna lactante o direito a amamentação de filhos, caso tenha um acompanhante responsável pela guarda da criança, ou para a retirada do leite, caso a aluna tenha local próprio e específico para conservação do mesmo. 14.4 A ACAPS não tem qualquer responsabilidade pela guarda e/ou armazenamento do leite materno, tampouco da criança. 14.5 Para gozar dos benefícios deste artigo, a interessada deverá encaminhar requerimento à Coordenação de curso, instruindo o pedido com a certidão de nascimento do filho. 15. DO CORPO DE COORDENADORES 15.1 São deveres dos coordenadores: I – conduzir os alunos sob sua subordinação às atividades de ensino; II – apresentar a turma nas instruções e outros eventos, conforme determinado pela Coordenação do CFP, informando a quem estiver sendo apresentada a turma, as alterações ocorridas, tais como ausências, incidentes e enfermidades; III – informar a Coordenação Geral da ausência de qualquer aluno, devendo registrar o fato; IV – comunicar à Coordenação Geral as irregularidades das quais tomar ciência; VI – acompanhar a distribuição e o recebimento de equipamentos para os alunos; VII – demandar as necessidades dos alunos junto à Coordenação Geral; VIII – determinar que os alunos cumpram tarefas específicas, com o objetivo de auxiliá-lo no exercício de sua função; IX – fiscalizar a higienização do local de instrução; X – recolher e checar se nenhum material permaneceu no local de instrução; XI – zelar para que não sejam conduzidos objetos desnecessários e indevidos aos ambientes de ensino; XII – manter a disciplina e a ordem da turma, na ausência dos instrutores; XIII – ser exemplo de organização, responsabilidade e retidão para os alunos; XIV – encaminhar à Coordenação Geral os requerimentos da turma, bem como os alunos com problemas de saúde; XV – ao final das instruções do dia, organizar o ambiente da aula, podendo para isso designar alunos; XVI – não envolver-se em manifestações íntimas, de qualquer natureza, com discentes durante todo o período de realização do CFP, em caso de envolvimento o coordenador deverá imediatamente comunicar a Coordenação Geral e desligar-se do curso. 15.2 Os coordenadores que não cumprirem com os deveres supracitados, bem como as orientações emanadas pela Gerência de Ensino e Formação e Direção da ACAPS, terão essas ocorrências registradas em ficha de acompanhamento de coordenador, para possível aplicação de penalidade de afastamento e/ou desligamento. 15.3 A aplicação de sanção disciplinar a membro do corpo de coordenadores, que implique em suspensão ou desligamento, será precedida de procedimento pelo Conselho Acadêmico Educacional que assegure amplo direito de defesa e contraditório. 16. DO CORPO DOCENTE 16.1 Compete aos membros do corpo docente, zelar pela disciplina e cordialidade em todas as dependências da ACAPS, sendo passíveis de penalidade e/ou desligamento do quadro de docentes os atos contrários às normas e princípios adotados por esta portaria. 16.2 Os docentes serão avaliados pelos discentes e pela Gerência de Ensino e Formação, relativamente ao domínio e desenvolvimento do conteúdo programático, clareza na exposição,pontualidade, compromisso e apresentação pessoal, durante as aulas ministradas. 16.3 Dos deveres do corpo docente: I – cumprir rigorosamente os horários designados pela ACAPS; II – participar das reuniões pedagógicas; III – comunicar à Gerência de Ensino e Formação a impossibilidade de comparecer para ministrar aulas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; IV – dispensar tratamento respeitoso e cordial a todos os servidores, discentes e demais docentes; V – o servidor docente poderá portar arma de fogo ostensivamente somente se estiver devidamente uniformizado, de outra forma deverá portar de forma velada; VI – portar arma de fogo em conformidade com o regramento do local onde as aulas serão ministradas; VII – exercer demais atribuições que lhes forem previstas nesta portaria e demais determinações da ACAPS; VIII – participar quando convocado dos Órgãos Colegiados; IX – manter postura ética e profissional perante os discentes, docentes, Direção e funcionários da ACAPS; X – não envolver-se em manifestações íntimas, de qualquer natureza, com discentes durante todo o período de realização do CFP, em caso de envolvimento deverá imediatamente comunicar a Coordenação Geral e desligar-se do curso. 16.4 O docente que não comparecer para ministrar aula, sem justificativa será desligado do corpo docente da ACAPS, específico para este curso de formação. 16.5 Os docentes que não cumprirem com os deveres supracitados, bem como as orientações emanadas pela Gerência de Ensino e Formação e Direção da ACAPS, terão essas ocorrências registradas em ficha de acompanhamento de docente, para possível aplicação de penalidade de afastamento e/ou desligamento. 16.6 A aplicação de sanção disciplinar a membro do corpo docente, que implique em suspensão ou desligamento, será precedida de procedimento pelo Conselho Acadêmico Educacional que assegure amplo direito de defesa e contraditório. 17. DO CONSELHO ACADÊMICO 17.1 O Conselho Acadêmico é composto por: I – Diretor da ACAPS; II – Gerente de Ensino e Formação; III – Coordenador Geral; IV – Docente mais antigo; V – Docente com maior titulação. 18. DO REGIME DISCIPLINAR 18.1 Os discentes e docentes da ACAPS ficam sujeitos a presente portaria, além das infrações previstas em legislação específica. 18.2 Além das provas, o discente será observado sobre os seguintes aspectos: I – participação; II – solidariedade; III – pontualidade: cumprimento dos horários de início e fim das aulas, estágio e palestras, e dos intervalos; IV – assiduidade: frequência durante o curso nos horários preestabelecidos; V – urbanidade; VI – disciplina; VII – comprometimento com a Instituição; VIII – relacionamento interpessoal; IX – conhecimento da profissão e das atividades. 18.3. As infrações disciplinares poderão ser de natureza leve, média ou grave. 18.4 A pena de advertência será inserida na ficha acadêmica do discente e será considerada para efeitos de dosimetria da pena e reincidência de falta leve. 18.5 A cada 02 (duas) infrações leves cometidas pelo discente, o mesmo terá a redução de 0,2 (dois décimos) de ponto em sua nota final do CFP. 18.6 O discente que apresentar mais de 04 (quatro) infrações leves terá seu comportamento analisado pelo Conselho Acadêmico para análise de aplicação de pena de exclusão. 18.7 São consideradas infrações de natureza leve, às quais serão aplicadas pena de advertência: I – deixar de utilizar o uniforme e identificação exigidos nas dependências do CFP; II – portar-se de maneira incompatível com as normas e deveres desta portaria, quando não constituir infração mais grave e/ou reincidente; III – não cumprir as atividades solicitadas; IV – atrasar-se para o início das aulas; V – sair da aula no horário das instruções sem autorização do coordenador ou quando o professor não estiver presente; VI – fumar nas dependências do curso; VII – solicitar a servidor da ACAPS sobre tema já analisado e decidido por outro servidor; VIII – envolver-se em manifestações amorosas nas dependências do CFP, exceto no caso de cônjuges, limitado ao contato entre as mãos; IX – não cumprir com os preceitos de apresentação pessoal e higiene; X – perturbar o sossego e a tranquilidade dos colegas, no âmbito da ACAPS; XI – consumir alimentos durante as aulas, salvo as expressamente autorizadas; XII – realizar solicitações ou comunicações, referentes à formação, diretamente a Coordenação Geral do curso, excluindo a comunicação por escrito através do coordenador; XIII – não colaborar com a manutenção da limpeza e integridade dos ambientes do CFP; XIV – não cumprir com as orientações de prevenção e combate ao Covid-19, tais quais o uso de mascarás durante todo o período de realização do CFP, manter o distanciamento social, higienizar as mãos e materiais utilizados, evitar a circulação em locais que não sejam destinados a serviços essenciais, dentre outros. 18.8 São consideradas infrações médias: I – faltar com respeito e educação para com os servidores, docentes e demais discentes; II – utilizar indevidamente e/ou danificar os bens do estabelecimento estando ou não sob sua guarda; III – retardar, sem motivo que justifique a execução de qualquer ordem; IV – deixar de comunicar falta e/ou irregularidade que venha a tomar conhecimento; V – promover e/ou participar de jogos de azar nas dependências do CFP; VI – frequentar lugares incompatíveis com o exercício funcional utilizando símbolos, uniformes e patrimônio da ACAPS;

VII – difundir para qualquer pessoa informação pertinente ao ensino durante o CFP; VIII – retirar, sem prévia autorização, qualquer documento, objeto ou bem da ACAPS; IX – provocar animosidade entre discentes; X – manter ligados, notebook, netbook, tablets, celulares e afins em aula; 18.9 A infração média implica na redução de 0,25 (vinte e cinco décimos) de ponto em sua nota final do CFP. 18.10 São consideradas infrações graves, as quais preveem aplicação da pena de exclusão: I – prestar informações inverídicas e/ou omitir fatos sobre sua vida pregressa e/ou atual; II – agir com deslealdade, usando de qualquer meio ilícito durante a realização de provas e/ou outras atividades; III – usar e/ou manter sob seu domínio substância ilícita dentro e/ou fora das dependências do CFP; IV – omitir fato que impossibilitaria sua matrícula na ACAPS; V – promover manifestações contra atos da Direção da ACAPS e/ou das autoridades legalmente constituídas; VI – simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigações; VII – insuflar discentes e/ou funcionários à luta corporal, concorrer de qualquer forma para isso, e/ou dela participar; VIII – divulgar em mídias sociais, quaisquer informações, imagens, vídeos, áudios ou similares ocorridos no CFP, excetuando-se os que podem ser replicados das mídias sociais oficiais da SAP; IX – aliciar coordenadores e/ou docentes com o fim de obter vantagens para si e/ou para outrem; X – apresentar-se em estado de embriaguez, introduzir, guardar e/ou consumir bebidas alcoólicas em dependências do CFP; XI – praticar ato incompatível com os princípios da administração pública; XII – praticar assédio sexual, assédio moral ou quaisquer atos que atentem contra as liberdades individuais; XIII – levar para a aula qualquer tipo de armamento. 19. DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES 19.1 As comunicações de infrações disciplinares serão examinadas, preliminarmente, pela Gerência de Ensino e Formação, para os encaminhamentos necessários. 19.2 As transgressões serão comunicadas por escrito ao discente, pela Coordenação do curso, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar defesa e/ou justificativa escrita em documento próprio. 19.3 As transgressões de natureza leve e média terão sua defesa e/ou justificativa analisada pela Coordenação do curso, que decidirá pela aplicação de sanção, emitindo relatórioinformando ao diretor da ACAPS. 19.4 Havendo indícios da transgressão grave a comunicação será encaminhada ao diretor da ACAPS, que determinará a convocação do Conselho Acadêmico. 19.5 Quando o discente, mediante uma ação e/ou omissão, praticar duas ou mais transgressões, aplicar-se-á a pena relativa a mais grave. 19.6 Da decisão punitiva cabe recurso ao Conselho Acadêmico, o qual deliberará, por maioria simples dos presentes sobre o deferimento ou indeferimento do recurso. 19.7 O recurso será interposto junto à Coordenação do curso. 20. DAS PENALIDADES 20.1 Na aplicação das penas previstas neste regimento serão considerados: I – as circunstâncias em que foram praticadas as transgressões; II – reincidência em transgressões disciplinares; III – os danos delas decorrentes; IV – a repercussão do fato; V – o histórico disciplinar do discente; VI – a prática da transgressão em concurso com um e/ou mais discentes. 20.2 A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes deste regimento, não eximem o transgressor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao patrimônio da ACAPS, caso necessário. 20.3 Casos omissos serão dirimidos pela Coordenação Geral do CFP.