Item de Acervo n.º 2569133

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Informações Básicas

Código2569133
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro17/07/2020 19:07:09
Data do Documento09/07/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 028/2020 SAR/CEDERURAL, DE 09/07/2020.
Arquivo Fonte1595023635_resoluo_n_028_2020_sar_cederural_de_09.07.2020.pdf
Conteúdo

Resolução nº 028/2020 SAR/Cederural, de 09/07/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para amortização das parcelas dos contratos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), em decorrência dos efeitos causados pelo evento climático extremo ocorrido em 30/06/2020. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da Resolução no 001, de 9 de setembro de 1993, em conformidade com o art. 5o da Lei Estadual no 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos no 4.162, de 30 de dezembro de 1993, no 155, de 24 de maio de 1995, no 3.305, de 30 de outubro de 2001 e no 3.963, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada em 09/07/2020, Considerando o evento climático extremo consubstanciado no “ciclone extratropical” que atingiu o Estado de Santa Catarina em 30/06/2020, cuja ocorrência devastou inúmeros empreendimentos familiares rurais;Considerando a declaração de estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700, de 02 de julho de 2020, publicado no DOE/SC em 02/07/2020;Considerando que o referido evento climático extremo se deu num período absolutamente atípico, no âmbito do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, cujo contexto, por si só, potencializa os danos causados pelo “ciclone extratropical”; Considerando, por fim, que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) - é um instrumento capaz de incentivar os empreendedores rurais a buscarem linhas de crédito e dar suporte financeiro aos negócios existentes em agregação de valor e em turismo rural na agricultura familiar;RESOLVE: Art. 1o Autorizar a prorrogação do prazo para amortização das parcelas dos contratos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), especificamente em relação às parcelas com vencimento compreendido no período de junho a dezembro de 2020, dos produtores rurais e pescadores que tiveram danos nas estruturas que afetaram a continuidade dos processos produtivos, nos municípios atingidos pelo evento climático extremo em 30/06/2020, comprovado por autodeclaração. §1º. Considera-se município atingido aquele contemplado em decreto de estado de calamidade pública do poder executivo estadual. §2º O deferimento da prorrogação prevista no caput deste artigo está condicionada ao expresso e formal requerimento do devedor. §3o Serão consideradas prorrogadas as parcelas vincendas no ano de 2020 dos produtores comprovadamente atingidos pelo referido evento climático que formularem a solicitação no escritório municipal da Epagri até o dia 29 de agosto de 2020. §4º As parcelas prorrogadas serão acrescidas ao final dos respectivos contratos. Art. 2º O requerimento para prorrogação de prazos deverá ser assinado pelo devedor, devidamente qualificado, com o atesto de “se enquadra” pelo Técnico da Epagri do respectivo município onde se contratou a dívida com o FDR. Art. 3º Não fará jus à prorrogação dos prazos os produtores rurais que estejam inadimplentes com o FDR/SAR, por 90 dias ou mais. Art. 4º Toda documentação deverá ser tramitada via Protocolo Eletrônico do Estado SGPe, e a documentação física, ao final do processo, deverá ser arquivada na pasta do contrato original na SAR. Art. 5º Compete à Diretoria de Cooperativismo e Agronegócios da SAR operacionalizar a prorrogação de que trata o art. 1º. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE GOUVÊA PRESIDENTE DO CEDERURAL