Item de Acervo n.º 2569135

Atenção

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Informações Básicas

Código2569135
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro17/07/2020 19:09:05
Data do Documento13/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 661/GABSA/SAP, DE 13/07/2020.
Arquivo Fonte1595023752_portaria_n_661_gabsa_sap_de_13.07.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 661/GABSA/SAP, DE 13/07/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 198/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, o Decreto nº 524, de 23 de março de 2020, bem como as determinações do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas alterações posteriores. CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no país; CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das medidas preventivas ao coronavírus (COVID-19) junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019 e com fulcro no processo SAP 18828/2020, resolve: PRORROGAR por 30 (trinta) dias, a contar de 16/07/2020, as medidas definidas na Portaria nº 198/GABS/SAP, a qual determina a suspensão do recebimento de alimentos e itens (sacolas), trazidas pelas famílias dos reeducandos e adolescentes do sistema prisional e socioeducativo catarinense. EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa