Item de Acervo n.º 2571860

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Informações Básicas

Código2571860
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro21/07/2020 16:09:37
Data do Documento17/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 678/GABSA/SAP, DE 17/07/2020.
Arquivo Fonte1595358584_portaria_n_678_gabsa_sap_de_17.07.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA Nº 678/GABSA/SAP, DE 17/07/2020. O Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 778/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.117, de 08/10/2019 e com fulcro no processo SJC 32106/2020, e: CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, dos familiares, bem como dos servidores que laboram nas atividades de visitas nas unidades socioeducativas em decorrência do cenário experimentado; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Orientação nº 6, de 17 de março de 2020, que estabelece novas diretrizes aos Magistrados com a atuação em área criminal, de execução penal e da infância e juventude em relação ao avanço do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional e socioeducativo de Santa Catarina; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta GP/CGJ nº 5, de 23 de março de 2020, a qual consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes de doença causada pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, prevê a visita como direito do adolescente privado de liberdade; CONSIDERANDO que a Portaria nº 191/GABS/SAP, de 18/03/2020, suspendeu o ingresso de todos os visitantes nas unidades prisionais e socioeducativas, a fim de evitar a transmissão do vírus no sistema penitenciário e socioeducativo; CONSIDERANDO que o meio virtual possibilita o contato auditivo e visual com o mundo externo sem oferecer riscos de contaminação tanto para o adolescente em conflito com a lei e aos familiares; CONSIDERANDO o disposto no §4º do art. 19, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO as garantias constitucionais de inviolabilidade de intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que deverão ser invocados no presente momento; CONSIDERANDO a Portaria nº 255/GABS/SAP, de 07/04/2020, que já tratou do assunto referente às visitas virtuais nas unidades prisionais e socioeducativas do Estado de Santa Catarina, resolve: Art. 1º Alterar o texto da Portaria nº 255/GABS/SAP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.241, de 08/04/2020, especialmente nos artigos: I – o art.1º, §4º passa a ter a seguinte redação: “O adolescente em conflito com a lei terá direito a 1 (uma) visita virtual a cada 7 (sete) dias, ressaltando que as modalidades arroladas no caput deste artigo não são cumulativas, ou seja, somente uma delas poderá ser realizada durante o referido período”. II – o art. 2º passa a ter a seguinte redação: “A duração da visita virtual será de, no máximo 15 (quinze) minutos, para todas as modalidades”. III – o art. 4º, §5º passa a ter a seguinte redação: “Caso a chamada restar inexitosa, poderá ser realizado um novo agendamento para o período de competência, ou seja, o adolescente em conflito com a lei não perderá o direito de visita virtual naquela semana”. IV – o art. 5º passa a ter a seguinte redação: “A chamada será realizada pelo operador, necessariamente acompanhado de um agente de segurança socioeducativo, que acompanhará o adolescente em conflito com a lei em tempo integral”. V – o art. 5º, §1º passa a ter a seguinte redação: “A presença do operador e do agente de segurança socioeducativo, tem o objetivo de garantir a segurança do procedimento, sendo de sua inteira responsabilidade manter em sigilo o teor das conversas assistidas”. VI – o art. 6º passa a ter a seguinte redação: “A visita virtual realizada na modalidade de ligação telefônica poderá ocorrer por meio de aparelho celular funcional ou telefone fixo, sempre monitorado pelo operador e o agente de segurança socioeducativo, devidamente constituído”. VII – o art. 8º, §1º passa a ter a seguinte redação: “O documento com foto mencionado no caput deverá ser enviado pelos meios previstos no parágrafo único do art. 7º e o operador, acompanhado do agente de segurança socioeducativo, deverá realizar a verificação prévia para posterior comando de início de visita virtual”. VIII – o art. 8, §2º passa a ter a seguinte redação: “Na impossibilidade de identificação por má qualidade de imagem, o operador, acompanhado do agente de segurança socioeducativo, deverá fazer a conferência por meio de foto, que poderá ser enviada via aplicativo mencionado no parágrafo único do art. 7º”. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário. EDEMIR ALEXANDRE CAMARGO NETO Secretário Adjunto de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa