Item de Acervo n.º 2574661

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2574661
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro23/07/2020 15:43:22
Data do Documento22/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N /1433 DE 22/07/2020
Arquivo Fonte1595529821_portaria_n_1433_de_22.07.2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA N /1433 de 22/07/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74 da Cons�tuição do Estado de Santa Catarina, pelos incisos I, II e IX do § 2º do art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e pelos ar�gos 20 e 31 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020;

Considerando o que dispõem o art. 205 e seguintes da Cons�tuição da República Federa�va do Brasil, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e a Lei Complementar Estadual nº 170, de 7 de agosto de 1998, que regulamenta o Sistema Estadual de Educação; Considerando o que dispõem a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, a Resolução CNE/CEB nº 03/2018, a Resolução CEE/SC nº 183/2013, a Portaria SED nº 109/2019, bem como demais normas que estabelecem as diretrizes curriculares e de avaliação do processo de ensino-aprendizagem nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica, Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e suas alterações posteriores; Considerando o disposto na Resolução CEE/SC n.º 009/2020, de 19 de março de 2020, que define regime especial de a�vidades escolares não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, para fins de cumprimento do calendário escolar de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (COVID-19), e no Parecer CEE/SC n°179/2020, de 14 de abril de 2020, que dá orientações para o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista na Lei de Diretrizes e Bases(LDB), decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus; Considerando a MP nº 934/2020, que dispensa, em caráter excepcional, as escolas da educação básica da obrigatoriedade de observar o mínimo de 200 dias le�vos de efe�vo trabalho escolar, mas determina o cumprimento de 800 horas mínimas ao longo do ano le�vo; Considerando a suspensão das aulas presenciais na rede pública estadual de ensino, conforme alínea c do inciso II do art. 8º. do Decreto nº.562, de 2020; Considerando o ciclo de formação on-line (40 horas) implementado, visando à capacitação do corpo técnico e docente para o desempenho das a�vidades pedagógicas não presenciais e os números de par�cipantes; Considerando a inicia�va da Secretaria de Estado da Educação, no desenvolvimento da campanha Cada um na sua casa. Todos presentes na educação, obje�vando o desenvolvimento de temá�cas visando à saúde �sica e emocional do seu grupo de professores, de seus estudantes e dos profissionais de educação, bem como com a mi�gação da defasagem na aprendizagem e com a evasão escolar; Considerando que os professores e funcionários da rede pública estadual vem superando desafios ao longo de todo o processo do regime especial de a�vidades escolares não presenciais, superando as adversidades, demonstrando empenho e compromisso com o alcance de resultados de aprendizagem e da permanência de seus estudantes no percurso escolar; RESOLVE:

Art. 1º Ins�tuir o recesso escolar no âmbito da Rede Pública Estadual de Educação, com duração de cinco dias, no período de 27 a 31 de julho de 2020, para estudantes, professores e ocupantes dos demais cargos em a�vidade nas unidades escolares, das etapas do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), Ensino Médio e Magistério, assim como para o Programa Estadual de Novas Oportunidades de Aprendizagem (PENOA), Escola em Período Integral (EPI), Programa Mais Saber, Escola Intercultural Bilíngue de Fronteira. § 1º: O recesso escolar de cinco dias para alunos, professores e ocupantes dos demais cargos em a�vidade nas unidades escolares da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional deverá ser organizado entre a data de encerramento do bloco/módulo vigente e a data de início do bloco/módulo vindouro. § 2º: As escolas que ofertam Ensino Médio em Tempo Integral, Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, Ensino Médio Inovador e Novo Ensino Médio, devem atender às especificações da presente Portaria, considerando a carga horária ampliada. § 3º: O recesso para estudantes e professores da Educação Especial seguirá as orientações referentes ao funcionamento da Educação Básica e Profissional da rede constantes nessa Portaria. § 4º: Essa Portaria não se aplica aos estudantes e professores das unidades prisionais e centros socioeduca�vos em razão da Portaria nº 664/GABSA/SAP, de 13/07/2020, que prorroga a duração das medidas definidas na PORTARIA Nº 193/GABS/SAP, de 17/03/2020, e determina a suspensão da a�vidade educacional no sistema prisional e socioeduca�vo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O calendário escolar de 2020 passa a vigorar com as seguintes datas: I - 05/02 ou 06/02 ou 10/02: início do ano le�vo de 2020 (calendário regionalizado); II - 19/03: início do período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares, conforme decretos governamentais; III - 19/03 a 03/04: recesso escolar para estudantes IV - 19/03 a 27/03: recesso escolar para professores V - 02/04: início da formação online direcionada aos Gestores, Técnicos e Professores para a implementação de a�vidades escolares não presenciais; VI - 06/04 a 24/07: desenvolvimento das a�vidades escolares não presenciais; VII - 27/07 a 31/07: recesso escolar para alunos, professores e ocupantes dos demais cargos em a�vidade nas unidades escolares; VIII - 03/08 a 18/12 ou 21/12: Desenvolvimento das a�vidades escolares não presenciais e a�vidades presenciais, quando estas forem liberadas por meio de decreto governamental. IV - 21/12 ou 22/12: Conselho de Classe, conforme calendário regionalizado.

§ 1º: as emendas de feriado permanecem suspensas no segundo semestre. § 2º: o calendário escolar supracitado cumpre a oferta de 800 horas mínimas anuais, conforme o disposto na legislação vigente.

NATALINO UGGIONI Secretário de Estado da Educação