Item de Acervo n.º 2576008

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

Código2576008
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro24/07/2020 09:30:34
Data do Documento22/07/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N.º 640/DETRAN/ASJUR/2020
Arquivo Fonte1595593840_portaria_n._640_detran_asjur_2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA N.º 640/DETRAN/ASJUR/2020 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a sede administrativa do Departamento Estadual de Trânsito atende demandas das CIRETRAN e CITRAN, entidades credenciadas de todo o Estado de Santa Catarina, além dos órgãos essenciais federais, estaduais e municipais. CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense; CONSIDERANDO o teor do parágrafo único do artigo 13 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, onde dispõe sobre a admissão do trabalho presencial exclusivamente nos casos em que a atividade não puder ser prestada de formaremota e cuja execução não puder ser postergada, sob pena de prejuízo ao serviço; CONSIDERANDO o teor do artigo 31 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, onde autoriza aos titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência, observadas as informações da SES a respeito da progressão da contaminação da COVID- 19; CONSIDERANDO o teor da portaria 444/ASJUR/DETRAN/2020, que regulamenta o regime de trabalho remoto no âmbito do DETRAN/SC; CONSIDERANDO o teor do Decreto 21569/2020, emanado por ato do Poder Executivo do Município de Florianópolis, o qual recepciona o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020 e demais atos expedidos pelo Governo do Estado, quando não conflitantes; CONSIDERANDO as informações consignadas no processo SGP-e DETRAN 67363/2020; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a execução dos serviços internos nas dependências da sede DETRAN/SC, nos termos dos artigos 13 e 31 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020. Parágrafo Primeiro. Permanece autorizado o regime de trabalho remoto, noscasos em que couber, observados os termos da Medida Provisória nº 227 de 02 de abril de 2020, Decreto Estadual nº 547 de 02 de abril de 2020, ambos regulamentados pela Portaria nº 444/DETRAN/ASJUR/2020. Parágrafo Segundo. Na execução dos serviços internos deverão ser observadas as normativas de segurança

determinadas pela Secretaria da Saúde – SES e demais atos emanados pelo Governo do Estado. Art. 2º Para os efeitos desta portaria, ficam autorizados no âmbito da sede do DETRAN/SC os serviços internos abaixo listados, os quais não podem ser prestados de forma remota e cuja postergação poderá gerar prejuízo ao serviço administrativo de trânsito em âmbito estadual:

a) Setor de CNH da Ciretran: acesso limitado aos responsáveis pela tramitação de processos que dependam da estrutura do órgão de trânsito;

b) Setor de Veículos da Ciretran: acesso limitado aos responsáveis pela triagem, auditagem e emissão dos documentos de veículos;

c) Corregedoria: fiscalizações e apurações de infrações administrativas; d) Assessoria Jurídica: acesso limitado aos serviços que envolvam a observância de prazos

processuais e que dependam da estrutura do órgão detrânsito; e) Gerência de Habilitação: acesso limitado aos responsáveis pelas análises de

prontuários e encaminhamento de malotes; f) Gerência das Juntas Administrativas de Trânsito e de Imposição de Penalidades: acesso

limitado aos responsáveis pela digitalização de processos e ofícios que necessitam remessa a órgãos externos, bem como serviços de repercussão estadual e que dependam da estrutura do órgão detrânsito;

g) Comissão Estadual de Leilão: acesso limitado aos responsáveis pela tramitação de processos que dependam da estrutura do órgão de trânsito;

h) Coordenadoria de Controle de Licenciamento Anual/Despachantes: acesso limitado aos responsáveis pelo fornecimento de formulários CRV e CRLV às CIRETRAN, CITRAN e despachantes credenciados de todo o Estado;

i) Gerência de Apoio Operacional: acesso limitado aos servidores doprotocolo, recepção, serviços de vigilância e limpeza;

j) Coordenadoria de Campanhas Educativas: acesso limitado aos responsáveis pelos atos de homologação de certificados de cursos especializados e de cursos de formação de profissionais de Centro de Formação de Condutores que dependam da estrutura do órgão de trânsito;

k) Comissão de Gestão de Almoxarifado e Patrimônio: limitado aos responsáveis pelo recebimento de produtos e separação de material para os serviços internos do órgão de trânsito;

l) Gerência de Informática e Estatísticas de Trânsito: serviços de suporte técnico e call center;

m) Coordenadoria de Credenciamento: acesso limitado aos responsáveis pela tramitação de processos que dependam da estrutura do órgão de trânsito;

n) Conselho Estadual de Trânsito: acesso limitado aos responsáveis pela tramitação de processos que dependam da estrutura do órgão de trânsito;

Parágrafo Único: Cada gerente, coordenador ou supervisor deverá elaborar turnos de trabalho para que a permanência dos servidores nos setores não exceda a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de ocupação. Art. 3º Para fins de controle, os nomes dos servidores que prestarão os serviçosrelacionados no artigo anterior deverão ser encaminhados por e- mail à GEAPO. Art. 4º Os demais setores e servidores cujas atribuições não estejam acima descritas permanecerão em regime de trabalho remoto, observando-se os termos da portaria 444/ASJUR/DETRAN/2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 02 de abril de 2020. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Florianópolis, em 22 de julho de 2020. SANDRA MARA PEREIRA Diretora do DETRAN-SC