Ato n.º 2602264

CRIA A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO USO DO PARQUE NATURAL

DORVALINO LUIZ DEPIN NO DISTRITO DE VOLTA GRANDE

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo criar Diretoria para fiscalizar o uso e ocupação do Parque Natural Dorvalino Luiz Depin, espaço público à disposição da população para fins de recreação e desenvolvimento de atividades esportivas pela comunidade.

Art. 2º O uso e ocupação do Parque Natural Dorvalino Luiz Depin, será gratuito e estará disponível a toda a população sendo regulamentada sua utilização através de regimento interno a ser criado pela Diretoria.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal nomeará Diretoria, não remunerada, com mandato para dois anos, para fiscalização da utilização do Parque Natural Dorvalino Luiz Depin a ser composta da seguinte forma:

I – 01 representante da subprefeitura da Volta Grande;

II – 01 representante da Fundação Municipal de Esportes;

III – 01 representante da Associação de Moradores de Volta Grande e Águas Claras;

IV – 01 representante dos moradores que possuem imóvel limítrofe a área do Parque e da Rua Luiz Zanluca;

V – 01 representante de cada equipe que tenha participado nos últimos dois anos de, pelo menos, 01 competição promovida pelo Município;

§ 1º A Diretoria elegerá o presidente dentre seus membros e elaborará seu Regimento Interno.

§ 2º. As decisões da Diretoria serão baixadas em forma de instrução, e encaminhadas aos órgãos competentes para a sua execução.

§ 3º. Os membros que comporão a Diretoria deverão ser indicados pela Subprefeitura e Fundação Municipal de Esportes respectivamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

Rio Negrinho, 11 de agosto de 2020.

JULIO CÉSAR RONCONI

Prefeito Municipal