Item de Acervo n.º 2611587

ESTADO DE SANTA CATARINA

MEDIDA PROVISÓRIA N​ºâ€‹ 229, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA​,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a destinação de

recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o ​caput deste artigo

serão disponibilizados enquanto perdurar o ​estado de calamidade pública declarado pelo Governador do Estado para fins de enfrentamento à COVID-19, limitados ao montante de que trata o art. 6º desta Medida Provisória.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Medida Provisória serão

destinados para a remuneração de trabalhos realizados por pessoas naturais e jurídicas residentes ou domiciliadas no Estado, com comprovada atuação no setor cultural entre 1º de janeiro de 2019 e a data de publicação desta Medida Provisória.

§ 1º Poderão ser remunerados trabalhos apresentados por

artistas, profissionais e fazedores de cultura catarinenses nos seguintes campos: I – artes circenses; II – artes visuais; III – audiovisual; IV – cultura popular e diversidade cultural; V – dança; VI – literatura;

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VII – música; e VIII – teatro. § 2º O requerente deverá comprovar a sua prévia atuação no

setor cultural mediante a apresentação de inscrição devidamente homologada em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I – Mapa Cultural SC; II – Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos

Solidários (CADSOL); III – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; ou IV – Sistema Estadual de Museus de Santa Catarina

(SEM-SC). Art. 3º Os critérios para a destinação dos recursos de que trata

esta Medida Provisória serão definidos em edital de chamamento público, a ser gerido e executado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

Art. 4º Para participar do edital de que trata o art. 3º desta

Medida Provisória, os interessados deverão: I – preencher os requisitos de que trata o art. 2º desta Medida

Provisória; II – apresentar proposta de geração ou disponibilização de

produtos ou serviços artísticos ou culturais exclusivamente em formato digital, aptos à veiculação em mídias tradicionais ou em sítios eletrônicos, canais, plataformas ou redes sociais; e

III – concordar em ceder parcialmente à FCC os direitos

patrimoniais autorais para divulgação do serviço ou produto de que trata o inciso II do caput​ deste artigo, se classificado.

§ 1º A proposta de que trata o inciso II do ​caput deste artigo

deverá enquadrar-se em uma das seguintes modalidades: I – disponibilização e licenciamento de conteúdo já produzido

ou finalizado; II – apresentação artística ou cultural com transmissão em

tempo real; III – produção de conteúdo inédito para disponibilização e

licenciamento;

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IV – ações de formação e capacitação com no mínimo 6 (seis)

horas-aula; ou V – ações de difusão com no mínimo 4 (quatro) eventos

sequenciais. § 2º Somente serão avaliados os inscritos devidamente

habilitados e as propostas que preencherem as exigências e os critérios previstos em edital.

§ 3º A FCC divulgará em seu sítio eletrônico a lista das

propostas classificadas de acordo com o § 2º deste artigo. § 4º O edital deverá prever critérios complementares de

classificação, respeitados os princípios da impessoalidade e da isonomia, para o caso de os recursos ora disponibilizados serem insuficientes para remunerar todos os proponentes habilitados.

Art. 5º Após a verificação da entrega do trabalho em

conformidade com o edital e com a proposta apresentada, será realizado o pagamento da remuneração diretamente na conta bancária indicada pelo interessado no ato de inscrição, dentro dos prazos previstos no edital, conforme os seguintes valores:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais) para a modalidade de que

trata o inciso I do § 1º do art. 4º desta Medida Provisória; II – R$ 800,00 (oitocentos reais) para as modalidades de que

tratam os incisos II e III do § 1º do art. 4º desta Medida Provisória; III – R$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais) para a

modalidade de que trata o inciso IV do § 1º do art. 4º desta Medida Provisória; e IV – R$ 3.000,00 (três mil reais) para a modalidade de que trata

o inciso V do § 1º do art. 4º desta Medida Provisória. Parágrafo único. Dos valores a serem repassados caberá a

retenção dos tributos correspondentes. Art. 6º O valor total dos recursos para a execução desta

Medida Provisória é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), oriundos de transferências orçamentárias e financeiras dos orçamentos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Casa Civil (CC) à FCC, dos quais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) são provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ao Poder Executivo.

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Parágrafo único. Para atendimento das despesas

administrativas e operacionais de execução do edital de que trata o art. 3º desta Medida Provisória, poderão ser utilizados até 5% (cinco por cento) do valor total de que trata o caput​ deste artigo.

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua

publicação. Florianópolis, 13 de agosto de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado

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