Item de Acervo n.º 2611600

Decreto nº 792 DE 14/08/2020

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 14 ago 2020

Altera o  Decreto nº 562, de 2020 , que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na  Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 10520/2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 8º-A do  Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A .....

.....

§ 3º A portaria de que trata o § 1º deste artigo regulará as condições de prazo e os requisitos para que as medidas de enfrentamento da COVID-19 sejam implementadas automaticamente pelo Estado nas regiões de saúde, conforme a classificação do grau de risco ." (NR)

Art. 2º O art. 8º-B do  Decreto nº 562, de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-B .....

I - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

II - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.

.... ." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.