Item de Acervo n.º 2611600

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Informações Básicas

Código2611600
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro19/08/2020 11:17:36
Data do Documento14/08/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 792 DE 14/08/2020
Arquivo Fonte1597846676_decreto_n_792_de_14082020.docx
Conteúdo

Decreto nº 792 DE 14/08/2020

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 14 ago 2020

Altera o  Decreto nº 562, de 2020 , que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na  Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 10520/2020,

Decreta:

Art. 1º O art. 8º-A do  Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-A .....

.....

§ 3º A portaria de que trata o § 1º deste artigo regulará as condições de prazo e os requisitos para que as medidas de enfrentamento da COVID-19 sejam implementadas automaticamente pelo Estado nas regiões de saúde, conforme a classificação do grau de risco ." (NR)

Art. 2º O art. 8º-B do  Decreto nº 562, de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-B .....

I - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e

II - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.

.... ." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de agosto de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Alisson de Bom de Souza

Jorge Eduardo Tasca

Paulo Eli

André Motta Ribeiro

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado