Ato n.º 2624383

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: PKB ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.461.597/0001-22.

Objeto: rescindir amigavelmente o Contrato nº 009/2020, de 13 de janeiro de 2020, (originário do Processo Licitatório nº 143/2019, Modalidade Tomada de Preços para Obras e Serviços de Engenharia nº 015/2019, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR - PROJETO PADRÃO, COM ÁREA DE 40,83M², A SER EDIFICADA NO LOTEAMENTO VIDA NOVA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, CONFORME PROJETOS EM ANEXO), em razão de dificuldades relacionadas à gestão fiscal da obra, demora em emissão dos boletins de medição que importaram em dificuldades de estimar os custos a serem alocados na continuidade da execução da obra, e, dificuldades em concluir o objeto do contrato; CONSIDERANDO os aditivos contratuais celebrados no sentido de prorrogar-se a vigência do contrato e o prazo de conclusão do objeto, em parte decorrentes da pandemia do Covid-19, bem como os efeitos sabidamente advindos dessa situação para o poder público e para todos os setores empresariais; CONSIDERANDO que a obra se encontra paralisada, conforme admitido pela Contratada em seu pedido de rescisão, e, diante da necessidade de que a unidade/residência familiar seja concluída e destinada à família beneficiária, já devidamente cadastrada/selecionada em programa social em execução desde o ano/exercício de 2019, sendo conveniente à administração municipal a conclusão da edificação por outros meios, com maior celeridade e preservando o custo original do objeto licitado.

Data de Assinatura: 26/08/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Prefeito Municipal) pela contratante, e Norberto Alfredo Kruger pela contratada.