Ato n.º 2631062

LEI MUNICIPAL No 3.370, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ITAPIRANGA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e que sanciona esta Lei:

Art. 1o Fica o poder executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Itapiranga SC, na seguinte dotação orçamentária:

11.001 – Secretaria Municipal de Transportes

0026.0782.0031.1033 – Programa de Implantação/Recuperação de Asfalto no Interior do Município

44.90.00.00.00.00.00.01000 – Aplicações Diretas.....................................R$ 369.279,40

Art. 2o Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 1º, a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:

03.001 – Secretaria Municipal da Administração, Obras e Serv. Urbanos

0004.0122.0002.1004 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanente

44.90.00.00.00.00.00.01000 – Aplicações Diretas.......................................R$ 40.000,00

03.002 – Secretaria Municipal da Administração, Obras, Serv. Urb. – Urbanismo

0015.0452.0006.1011 – Construção e Manutenção de Praças, Parques e Banheiros Públicos

44.90.00.00.00.00.00.01000 – Aplicações Diretas.......................................R$ 33.000,00

05.001 – Sistema de Abastecimento de Água

0017.0512.0021.1016 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanente

44.90.00.00.00.00.00.01000 – Aplicações Diretas.......................................R$ 50.000,00

11.001 – Secretaria Municipal de Transportes

0026.0782.0031.1038 – Aquisição de Máquinas, Veículos, Equip. e Material Permanente

44.90.00.00.00.00.00.01000 – Aplicações Diretas.......................................R$ 66.635,00

0026.0782.0031.2047 – Manutenção das Atividades da Secretaria dos Transportes

31.90.00.00.00.00.00.01000 – Aplicações Diretas.......................................R$ 179.644,40

Total : 369.279,40

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapiranga, em 01 de setembro de 2020.

JORGE WELTER

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM

Secretaria de Administração