Ato n.º 2633519

Informações Básicas

Código2633519
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ipira
URL de Origem
Data de Publicação04/09/2020
CategoriaLeis
Título1336 - ALTERA LOA 07-2020 - ALT. ORÇAMENTÁRIAS SAÚDE
Arquivo Fonte1599165815_1336__altera_loa_072020__alt._oramentrias_sade.doc
Conteúdo

Lei nº 1336, de 03 de agosto de 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SER VERIFICADO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Ipira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica criada/alterada a dotação orçamentária e aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Ipira, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

12.01

Fundo Municipal de Saúde - FMS

10.301.0022.1018

Modernização da Saúde Básica

72 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0720

Aplicações Diretas

R$ 170.000,00

10.301.0022.2040

Disponibilização de Medicamentos

15 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0261

Aplicações Diretas

R$ 95.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para atender a abertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, nos termos do artigo anterior, correrão por conta;

§ 1º. Do provável excesso de arrecadação a ser verificado no exercício corrente, na fonte de recurso vinculada a Portaria nº 1.666 – Processo nº 25000098026202062 – Covid-19, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); Objeto: - Aquisição de 01 Veículo tipo Ambulância.

§ 2º. Do excesso de arrecadação verificado no exercício corrente, na fonte de recurso vinculada ao Piso de Atenção Básica - PAB, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais); Objeto: Aquisição de Medicamentos.

Art. 3º. – Fica criada e/ou alterada a ação mencionada nesta Lei, constantes da Lei nº. 1218, de 30 de agosto de 2017 – PPA quadriênio 2018-2021 e Lei nº. 1303, de 23 de outubro de 2019 – LDO para o exercício de 2020 e suas alterações.

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipira (SC).

EMERSON ARI REICHERT

Prefeito Municipal

NEOCIR ROGÉRIO DE CESARO

Secretário de Administração e Finanças

Registrada e Publicada no Mural de Atos da

Prefeitura Municipal de Ipira em 03/setembro/2020.

Elisangela Maria Moraes Meira Zancan

Auxiliar Administrativo

Informações Complementares

SubcategoriaNão configurado
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado