Item de Acervo n.º 2652087

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Informações Básicas

Código2652087
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro22/09/2020 16:01:19
Data do Documento18/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA SES Nº 714 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1600801283_portaria_ses_n_714_de_18_de_setembro_de_2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA SES Nº 714 de 18 de setembro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020 e Decreto 587/2020; CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia no estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da estrutura de saúde existentes, neste momento, e sua evolução programada para enfrentamento da COVID- 19; CONSIDERANDO a Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID19. CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde. CONSIDERANDO a Portaria nº 658, de 28 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020. RESOLVE: Art.1º Estabelecer medidas de prevenção a fim de disciplinar a realização de concursos públicos e processos seletivospresenciais. Art.2º Todas as pessoas que participarem do concurso, incluindo os candidatos, fiscais de prova e organização, devem usar máscaras descartáveis de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão, seguindo as recomendações de uso descritas na Portaria SES 224, de 03/04/2020. Art.3º Na entrada dos locais onde serão realizadas as provas, a temperatura dos candidatos de ser aferida através de termômetros infravermelhos ou outro instrumento correlato. Caso a temperatura aferida seja igual ou maior que 37,8°C,o candidato deverá ser encaminhado para realizar a prova em sala separada dos demais candidatos e orientado a procurar assistência médica. Art.4º Realizar a abertura dos portões para entrada dos candidatos nas salas de prova com tempo mínimo de 01h30 (uma hora e trinta minutos) ou mais de antecedência ao início do horário previsto para prova, com intuito de evitar aglomerações. Art.5º Todos os locais destinados a sediar concursos públicos devem fazer higienização de todas as áreas, antes da realização das provas. As salas devem ter seus pisos higienizados com desinfetantes próprios para a finalidade antes e após o uso, bem como realizar desinfecção com álcool 70% de superfícies expostas, incluindo as mesas, armários, maçanetas, corrimãos, interruptores, elevadores, entre outros. Art.6º Disponibilizar álcool 70% na entrada das salas de realização das provas e nas áreas de uso comum, em pontos estratégicos e de maior circulação de pessoas. Art.7º Disponibilizar suprimentos de sabão líquido e papel toalha nos banheiros e lavatórios. Art.8º Quando disponível, o uso de elevadores deve ser feito apenas por pessoas com dificuldades ou limitações para locomoção. Art.9º Todos os ambientes devem ser mantidos arejados, preferencialmente com ventilação natural, com as janelas e portas abertas, não sendo recomendada a utilização de aparelhos de ar-condicionado ou climatização de ar central. Art.10º Nas salas onde serão realizadas as provas, o distanciamento entre os candidatos deve ser de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros). Art.11º Recomenda-se a sinalização de rotas para que os candidatos mantenham o distanciamento de 1,5 (um metro e cinqüenta centímetros) quando da saída para o banheiro (fila do banheiro), entrada ou saída da sala (fila para a sala). Art.12º Deve ser estimulada a etiqueta da tosse, bem como, a higienização de mãos quando do retorno dos banheiros, através de cartazes informativos. Art.13º Fica proibida a utilização de bebedouros com jato inclinado. Caso existam no local, devem ser utilizados somente para a retirada de água em copos descartáveis ou recipientes de uso individual. Art.14º A fiscalização das medidas dispostas nesta Portaria fica a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública. Art.15º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde. Art.16º O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983. Art.17º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº. 562, de 17 de abril de 2020 e suas atualizações. ANDRÉ MOTTA RIBEIRO Secretário de Estado da Saúde