Item de Acervo n.º 2656564

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Informações Básicas

Código2656564
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro25/09/2020 13:57:39
Data do Documento24/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA SES Nº 744 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1601053066_portaria_ses_n_744_de_24_de_setembro_de_2020.pdf
Conteúdo

PORTARIA SES nº 744 de 24 de setembro de 2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n. 562, de 17 de abril de 2020; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus(COVID-19); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020; CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes; CONSIDERANDO a Portaria n 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID19. CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde. CONSIDERANDO a Portaria nº 658, de 28 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020: RESOLVE: Art. 1º Autorizar e estabelecer critérios para o funcionamento monitorado de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins no Estado de Santa Catarina, nas regiões de Saúde Risco Potencial Moderado (representado pela cor azul) na Avaliação de Risco Potencial para COVID19, com 50% do público permitido pelo corpo de bombeiros. Art. 2° Permanece proibido o funcionamento de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins nas Regiões de Saúde que apresentem Risco Potencial GRAVISSIMO (representado pela cor vermelha), Risco Potencial GRAVE (representado pela cor laranja) e Risco Potencial ALTO (representado pela cor amarela) na Avaliação de Risco Potencial ao COVID-19. Art. 3º As casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins somente podem funcionar atendendo o regramento a seguir: I. Limitar o acesso às dependências do estabelecimento, com controle do número de entradas; II. A lotação máxima das casas noturnas, boates, pubs casas de shows e afins não poderá ultrapassar 50% da

capacidade de público permitida pelo Corpo de Bombeiros; III. Aferir a temperatura na entrada do estabelecimento. Caso alguma pessoa apresente temperatura igual ou superior

a37,5°C ou sintomas gripais como, por exemplo: tosse seca ou produtiva, dor no corpo, dor de garganta, congestão nasal, dor de cabeça, falta de ar, fica impedido de entrar e deve ser orientado a procurar uma unidade de assistência à saúde do município;

IV. Clientes e trabalhadores devem usar máscara durante o tempo de permanência no local, podendo ser retirada apenas no momento de consumo de bebidas e de alimentos;

V. As pistas de dança serão ocupadas por mesas dispostas a 1,5 metros de distância entre si, ficando proibida a dança;

VI. Os espaços devem ser demarcados para manter distância entre grupos e evitar eventuais transmissões; VII. As mesas podem ser ocupadas por pessoas que coabitam, neste caso não se aplica o distanciamento interpessoal

de 1,5 metros; VIII. Disponibilizar na entrada, saídas de banheiros e em pontos estratégicos do estabelecimento, dispensadores de

álcool 70% devendo ser orientada e estimulada a constante higienização das mãos por clientes e trabalhadores; IX. Disponibilizar informações sobre as medidas de proteção em locais de fácil visualização; X. Priorizar pagamentos sem contato por meio de cartões, evitando a manipulação de dinheiro; XI. As máquinas de pagamento por cartão devem ser higienizadas com álcool 70% após cada uso, podendo ser

revestida de plástico filme; XII. Evitar aglomeração nos caixas, organizando o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, exceto para pessoas

que coabitam; XIII. Não utilizar fichas ou ingressos retornáveis, em nenhum dos setores; utilizar somente fichas descartáveis; XIV. Fica proibido realizar atividades promocionais que possam causar aglomerações, tipo ingresso liberado ou

promoção de bebidas; XV. Evitar a operação de valet; XVI. Estabelecer fluxo único para entrada de clientes do estabelecimento; XVII. Quando possível, a saída dos espectadores do estabelecimento deve ser realizada por local diferente da entrada; XVIII. Monitorar e questionar funcionários, clientes a relatarem se apresentarem:

a. Sintomas de COVID-19; b. Teste positivo para COVID-19; ou c. Se foram expostos a alguém com COVID-19 nos últimos 14 dias

XIX. Realizar diariamente procedimentos que garantam a higienização dos ambientes, intensificando a limpeza com desinfetantes próprios para a finalidade;

XX. Intensificar a desinfecção com álcool 70% ou sanitizantes de efeito similar dos utensílios, superfícies, estações de trabalho, maçanetas, mesas, corrimãos, interruptores, sanitários, telefones, entre outros, respeitando a característica do material quanto à escolha do produto;

XXI. Manter os lavatórios dos sanitários providos de sabonete líquido, toalha descartável, álcool 70% ou preparações antissépticas de efeito similar e lixeiras com tampa de acionamento;

XXII. Priorizar a ventilação natural dos ambientes; XXIII. Em ambientes climatizados, manter o ar-condicionado com os filtros e dutos regularmente limpos e as

manutenções em dia; XXIV. Capacitar os trabalhadores, disponibilizar e exigir o uso de máscaras apropriadas para a realização das

atividades, sem prejuízo da utilização de outros equipamentos de proteção individual (EPI) necessários ao desenvolvimento do trabalho;

XXV. Limitar o número de trabalhadores ao estritamente necessário para o funcionamento do estabelecimento;

XXVI. Trabalhadores não devem retornar às suas casas, diariamente, com as roupas de trabalho, quando utilizarem uniforme;

XXVII. Adotar medidas internas relacionadas à saúde dos trabalhadores, necessárias para evitar a transmissão do COVID-19, priorizando o afastamento dos trabalhadores pertencentes a grupos de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes, obesos, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas que também justifiquem o afastamento;

XXVIII. Quando possível, priorizar a modalidade de trabalho remoto para os setores administrativos; XXIX. Orientar os trabalhadores ou prestadores de serviço que apresentarem sintomas de infecção pelo coronavírus, a

buscar orientações médicas e afastá-lo do trabalho. Os contatos assintomáticos dos doentes devem também ser afastados pelo período estabelecido no Manual de Orientações da COVID-19 (Vírus Sars-COV-2) disponível no site http://www.dive.sc.gov.br, ícone CORONAVÍRUS.

XXX. Estabelecer protocolo de limpeza e higienização do estabelecimento na ocorrência de um caso confirmado de COVID-19 entre os trabalhadores.

Art. 4º Quanto aos músicos e bandas musicais: I. Estabelecer horário diferenciado para montagem e desmontagem dos equipamentos; II. Utilizar máscaras durante todo o período, exceto durante a apresentação; III. Proibida a utilização de mesa de frente e multi cabo, permitido somente o uso no palco ou mesa digital; IV. Proibido o contato físico dos integrantes da banda, carregadores, músicos e demais funcionários da mesma com o

público nos dias de evento; V. Proibido, por parte dos músicos e bandas, comercialização de CDs, copos, camisetas ou qualquer outro objeto no

local das apresentações. Art. 5º É de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, fiscalizar os estabelecimentos e locais com vista a garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas. Art.6º As autorizações previstas nesta Portaria poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia e seu impacto na rede de atenção à saúde. Art.7º Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam a atividade. Art.8º O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual 6.320/1983. Art.9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 562, de 17 de abril de 2020 e suas atualizações. ANDRÉ MOTTA RIBEIRO Secretário de Estado da Saúde