Item de Acervo n.º 2664450

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Informações Básicas

Código2664450
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Bombinhas
URL de Origem
Data de Cadastro30/09/2020 12:45:41
Data do Documento21/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL Nº 2.658, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1601480754_decreto_municipal_n_2.658_de_21_de_setembro_de_2020..doc
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL Nº 2658, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Convoca a 2ª Conferência do Conselho Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência de Bombinhas.

O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XVII do art. 64 da Lei Orgânica c/c a Lei Complementar 166/2013,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada Conferência Municipal de Assistência a Pessoa com Deficiência de Bombinhas a ser realizada no dia 29 de outubro de 2020, com início ás 13:30 ás 16:30 horas, através do serviço de comunicação por vídeo, Google Meet, a ser disponibilizado pela comissão organizadora, em virtude a do cenário Epidemiológico do Estado de Santa Catarina, em relação a infecção do COVID-19.

Parágrafo único. A 2ª conferência Municipal de Assistência a Pessoa com Deficiência, terá como tema central: O Cenário Atual e Futuro das Políticas Públicas voltadas às Pessoas com Deficiência.

Art. 2º - A 2º Conferência Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência, realizará a escolha dos representantes de entidades não governamentais para compor o Conselho Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência, para o biênio 2020/2022.

Parágrafo único. O processo de escolha dar-se-á conforme Edital de Chamamento 002/2020, para a 2ª Conferência Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência.

Art. 3º - Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência de Bombinhas os seguintes representantes:

a) Marcia Cristina Ferreira - Fundação Municipal de Cultura

b) Raquel Bavaresco - Secretaria de Assistência Social

c) Flaviana Maria Grando Santos - APAE Porto Belo/Bombinhas

d) Rosane Luchtenberg - Instituto Boimamão

Art. 4º - As atribuições da Comissão Organizadora consistem:

I - definir programação, dando publicidade a mesma.

II - elaborar o Edital de convocação, definindo os meios e critérios de inscrições.

III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no Município, para sensibilização e adesão a 2ª Conferência Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência.

IV - decidir os recursos, durante a realização da Conferência.

V - presidir os trabalhos da Conferência.

VI - reduzir a termo todos os atos relativos a 2ª Conferência Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência.

Art. 5º - A Comissão nomeada por este Decreto deverá realizar os trabalhos num prazo de até 90 dias, devendo encaminhar os resultados da respectiva conferência ao Poder Executivo para os procedimentos de nomeação dos membros escolhidos para compor o Conselho Municipal de Assistência à Pessoa com Deficiência.

Art. 6º - Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Organização instituída por este Decreto, não constituem ônus ao erário.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 2626, de 03 de julho de 2020.

PAULO HENRIQUE DALAGO MULLER

Prefeito Municipal de Bombinhas

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado