Item de Acervo n.º 2682201

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Informações Básicas

Código2682201
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Rio dos Cedros
URL de Origem
Data de Cadastro16/10/2020 11:07:12
Data do Documento18/03/1963
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 1963.INSTITUI O QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, FIXA VENCIMENTOS, CRIA CARGOS E ESTABELECE PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1602857330_lei_n_01_de_18_de_maro_de_1963._institui_o_quadro_nico_dos_funcionrios_pblicos_civis_do_municpio_de_rio_dos_cedros_fixa_vencimentos_cria_cargos_e_estabelece_padro_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEI Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 1963.

INSTITUI O QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, FIXA VENCIMENTOS, CRIA CARGOS E ESTABELECE PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALDOMIRO JOÃO FLORIANI, Presidente da Câmara Municipal :

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica instituído o Quadro Único dos Funcionários Públicos Civis do Município de Rio dos Cedros, que obedecerão o estabelecido no quadro demonstrativo abaixo, relativamente ao que se refere, cargo, padrão e vencimentos:

Quadro Único do Município

N° de Cargos

Resignação

Padrão

Vencimento

01

Secretário

A

Cr$ 16.500,00

01

Contador

A

Cr$ 16.500,00

01

Fiscal de Obras

C

Cr$ 16.100,00

01

Tesoureiro

C

Cr$ 16.100,00

01

Escriturário

E

Cr$ 13.000,00

01

Intendente Distrital

F

Cr$ 9.000,00

Professores Não Titulados

G

Cr$ 8.000,00

Art.2º. Os cargos constantes da presente Lei serão providos em estágio probatório e o seu preenchimento será feito pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições e tendo em vista a necessidade do serviço público.

Art.3º. Fica assegurado aos Funcionários Públicos Civis do Município de Rio dos Cedros, todos os direitos e vantagens increntes da Lei dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, até que possua o Município o seu estatuto próprio.

Art.4º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações próprias constantes da Lei Orçamentária e o pagamento de que trata a mesma, será procedido a partir de 1° de Fevereiro de 1963.

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de Março de 1963.

WALDOMIRO JOÃO FLORIANI

Presidente

Registrada a presente Lei nesta secretaria e publicada no local de costume da Prefeitura Municipal, aos 23 de Março de 1963.

ANTÔNIO MATTEDI

Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1
Ano1963
EpígrafeLEI Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 1963
EmentaINSTITUI O QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, FIXA VENCIMENTOS, CRIA CARGOS E ESTABELECE PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/03/1963
Data de Início de Vigência23/03/1963
Data de RevogaçãoNão configurado