Item de Acervo n.º 2682207
Atenção
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Informações Básicas
| Código | 2682207 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Situação | Acervo Público |
| Entidade | Prefeitura municipal de Rio dos Cedros |
| URL de Origem | |
| Data de Cadastro | 16/10/2020 11:10:38 |
| Data do Documento | 20/03/1963 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 1963. FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS |
| Arquivo Fonte | 1602857506_lei_n_02_de_20_de_maro_de_1963._fixa_os_subsdios_e_a_representao_do_prefeito_municipal_de_rio_dos_cedros.docx |
Conteúdo
| LEI Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 1963. FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS: WALDOMIRO JOÃO FLORIANI, Presidente da Câmara Municipal: Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Os subsídios do Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, ficam fixados em Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais. Art.2º. A parte de representações fica fixada em Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), também mensais. Art.3º. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotações própria a ser consignada na Lei Orçamentária e o pagamento de que trata a mesma, será procedido a partir de 1° de Fevereiro de 1963. Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Março de 1963. WALDOMIRO JOÃO FLORIANI Presidente Registrada a presente Lei nesta secretaria e publicada no local de costume da Prefeitura Municipal, aos 23 de Março de 1963. ANTÔNIO MATTEDI Secretário |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | 2 |
| Ano | 1963 |
| Epígrafe | LEI Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 1963 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS CEDROS. |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 20/03/1963 |
| Data de Início de Vigência | 20/03/1963 |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura municipal de Rio dos Cedros
Data de Cadastro: 16/10/2020 Extrato do Ato Nº: 2682207 Status: Acervo PúblicoData do Documento: 20/03/1963
