Item de Acervo n.º 2682252

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Informações Básicas

Código2682252
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Rio dos Cedros
URL de Origem
Data de Cadastro16/10/2020 11:34:19
Data do Documento23/07/1963
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 08, DE 23 DE JULHO DE 1963.DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1602858932_lei_n_08_de_23_de_julho_de_1963._dispe_sobre_a_incidncia_o_lanamento_e_a_cobrana_do_imposto_territorial_rural_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEI Nº 08, DE 23 DE JULHO DE 1963.

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O Imposto Sobre os Imóveis Rurais atribuindo ao Município pela Emenda Constitucional Nº 06/1961 e Art.29º da Constituição Federal, em seu item I, atribui aos municípios brasileiros a cobrança do Imposto Territorial Urbano e Rural.

Art.2º. O Imposto Territorial Rural recai sobre imóveis rurais situados no território do Município de Rio dos Cedros, áreas superiores a 200.000 metros quadrados (Art.19º, §1º da Constituição Federal e Lei Nº 07/63, aprovada por esta casa).

Parágrafo Único. São considerados rurais os imóveis situados fora do perímetro urbano e suburbano.

Art.3º. O imposto será cobrado na razão de Cr$ 1,40% (um cruzeiro e quarenta centavos por cento) sobre o valor atribuído ao imóvel.

Art.4º. O imposto mínimo anual será de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros), não havendo fração.

Art.5º. As isenções serão concedidas de acordo com as leis vigentes.

Art.6º. A arrecadação do Imposto Territorial Rural será feita em contribuição única, na época fixada em Lei.

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 23 de Julho de 1963.

ALFREDO BERRI

Prefeito Municipal

Registrada a presente Lei nesta secretaria e publicada no local de costume na Prefeitura Municipal, aos 25 de Julho de 1963.

ANTÔNIO MATTEDI

Secretário

  

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8
Ano1963
EpígrafeLEI Nº 8, DE 23 DE JULHO DE 1963
EmentaDISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/07/1963
Data de Início de Vigência23/07/1963
Data de RevogaçãoNão configurado