Item de Acervo n.º 2683566

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Informações Básicas

Código2683566
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Rio dos Cedros
URL de Origem
Data de Cadastro19/10/2020 08:07:39
Data do Documento15/04/1963
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 1964.REORGANIZA O “QUADRO ÚNICO”, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1603105735_lei_n_24_de_15_de_abril_de_1964._reorganiza_o_quadro_nico_reajusta_os_vencimentos_do_funcionalismo_do_municpio_e_d_outras_providncias.docx
Conteúdo

LEI Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 1964.

REORGANIZA O “QUADRO ÚNICO”, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Os vencimentos dos funcionários públicos civis do Município de Rio dos Cedros ficam reajustados a partir de 1º de Abril de 1964, de acordo com as tabelas anexas, que integram esta Lei.

Art.2º. Os padrões de vencimentos, adotados pela Lei Nº 01, de 18 de Fevereiro de 1963, passam a vigorar de acordo com as Tabelas Anexas á presente Lei e que dela são partes integrantes.

Art.3º. O cargo de Secretário, padrão “A”, passa a se denominar “Diretor do Expediente e Pessoal”, padrão “Q”, o cargo de Contador, padrão “A”, passa a se denominar “Chefe da Contadoria”, padrão “P”, o cargo de Fiscal de Obras, padrão “C”, passa a se denominar “Fiscal Geral”, padrão “O”, o cargo de “Tesoureiro”, padrão “C”, passa a ser de padrão “O”, o cargo de “Escriturário”, padrão “E”, passa a ser de padrão “H”, o cardo de “Intendente Distrital”, padrão “F”, passa a ser padrão “A”, cargo de confiança e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas das dotações próprias do orçamento vigente e por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 2º e 4º, da Lei Nº 01, de 18 de Fevereiro de 1963.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, 15 de Abril de 1964.

ALFREDO BERRI

Prefeito Municipal

Registrada a presente Lei nesta secretaria e publicada no local de costume da Prefeitura Municipal, em 15 de Abril de 1964.

ANTÔNIO MATTEDI

Secretário

Escala – Padrão de Vencimento, Anexa à Lei Nº 24

Padrão

Vencimento Mensal (Cr$)

Vencimento Anual (Cr$)

A

16.000,00

192.000,00

B

18.000,00

216.000,00

C

20.000,00

240.000,00

D

22.000,00

264.000,00

E

24.000,00

288.000,00

F

26.000,00

312.000,00

G

28.000,00

336.000,00

H

29.000,00

346.000,00

I

30.000,00

360.000,00

J

31.000,00

372.000,00

K

32.000,00

384.000,00

L

33.000,00

396.000,00

M

34.000,00

408.000,00

N

35.000,00

420.000,00

O

36.000,00

432.000,00

P

36.000,00

438.000,00

Q

37.000,00

444.000,00

Cargos Isolados, de Provimento Efetivo

Situação Antiga

Situação Nova

Nº de Cargos

Cargos

Vencimentos (Cr$)

Padrão

Nº de Cargos

Cargos

Vencimentos (Cr$)

Padrão

Secretário

16.500,00

A

Professor Não Titulado

16.000,00

A

Contador

16.500,00

B

Escriturário

29.000,00

H

Tesoureiro

16.100,00

C

Fiscal Geral

36.000,00

O

Fiscal de Obras

16.100,00

D

Tesoureiro

36.000,00

O

Escriturário

13.000,00

E

Chefe da Contadoria

36.5000,00

P

Intendente Distrital

9.000,00

F

Diretor do Expediente e Pessoal

37.000,00

Q

Professor Não Titulado

8.000,00

G

Cargos de Confiança

Situação Antiga

Situação Nova

Nº de Cargos

Cargos

Vencimentos (Cr$)

Padrão

Nº de Cargos

Cargos

Vencimentos (Cr$)

Padrão

Intendente Distrital

9.000,00

F

Intendente Distrital

A

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número24
Ano1963
EpígrafeLEI Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 1964
EmentaREORGANIZA O “QUADRO ÚNICO”, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/04/1963
Data de Início de Vigência15/04/1963
Data de RevogaçãoNão configurado