Item de Acervo n.º 2686736

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Informações Básicas

Código2686736
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
URL de Origem
Data de Cadastro20/10/2020 17:55:54
Data do Documento15/10/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 039/2020/SAR/CEDERURAL
Arquivo Fonte1603227358_resoluo_n_039_2020_sar_cederural.pdf
Conteúdo

RESOLUÇÃO nº 039/2020/SAR/CEDERURAL Dispõe sobre a instituição de projeto especial para a realização de capacitações e criação de regulamentação na área de produtos de origem animal, visando o desenvolvimento econômico, a promoção da saúde pública e a agregação de valor aos produtos de origem animal genuinamente catarinense pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural (CEDERURAL), na forma da Resolução no 001, de 9 de setembro de 1993, em conformidade com o art. 5o da Lei Estadual no 8.676, de 17 de junho de 1992, e Decretos no 4.162, de 30 de dezembro de 1993, no 155, de 24 de maio de 1995, no 3.305, de 30 de outubro de 2001 e no 3.963, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada em 08/10/2020; Considerando a necessidade de promover a qualidade, a segurança dos alimentos, a agregação de valor aos produtores de origem animal e o desenvolvimento econômico do Estado de Santa Catarina; Considerando a necessidade de implementação de políticas públicas para promoção da diversidade de produtos de origem animal catarinenses; Considerando as normativas federais que delegam competência ao Estado de Santa Catarina para regulamentar e conceder o selo ARTE aos produtos que se enquadram no perfil de produção artesanal; Considerando a crise econômica decorrente da pandemia causada pela COVID-19, cuja contexto exige a implementação medidas mitigadoras em prol dos pequenos e médios produtores e empresários rurais; Considerando, por fim, que o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) é um instrumento de apoio a políticas agrícolas e pesqueiras do Estado de Santa Catarina, RESOLVE: Art. 1o Instituir o projeto especial de financiamento para a realização de capacitações e a criação de regulamentação na área de produtos de origem animal, visando o desenvolvimento econômico, a promoção da saúde pública e a agregação de valor aos produtos de origem animal genuinamente catarinenses. Art. 2º Autorizar a descentralização de R$ 176.760,00 (Cento e setenta e seis mil e setecentos e sessenta reais) do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR) para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para viabilizar a execução do projeto especial definido no artigo 1º. Art 3º Fica a SAR, por meio da Diretoria de Cooperativismo e Agronegócio, autorizada a baixar normas operacionais e instruções complementares para a execução do Programa instituído nesta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO DE GOUVÊA PRESIDENTE DO CEDERURAL