Item de Acervo n.º 2714401

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever cotas de consórcio, diretamente de Administradoras de Consórcios para efeito de aquisição de veículos e equipamentos, conforme discriminação a seguir:

A) Motos niveladoras;

Pás carregadeiras

Retro escavadeiras

B) Caminhões basculantes

Veículos para passageiros

Art. 2º – A despesa decorrente da aquisição do veículo será contabilizada na contratação, considerando o valor de cada equipamento, conforme digo, o resultado da multiplicação do valor da primeira prestação pelo número das parcelas a pagar.

Art. 3º – A despesa resultante da variação do valor da prestação será contabilizado à titulo de serviços da divida, a cada mês de acordo com os valores operados.

Art. 4º – Para efeito de recebimento dos veículos, de equipamentos, poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, à titulo de “Lance” desde que esse pagamento quite parcelas finais que passem a ser irreajustáveis.

Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado a dar créditos especiais no orçamento de 1993, com Reserva de Contingência, nas seguintes dotações orçamentárias:

03.00 – Diretoria de Obras e Serviços Urbanos

03.02 – Serviço Rodoviário Municipal

03.02 – 16.000.000,00 – Transporte

03.02 – 16.880.000,00 – Transportes Rodoviários

03.02 – 16.885.380,00 – Conservação de Rodovias

03.02 – 16.885.382,00 – Manutenção e Conservação do Setor Rodoviário

3.0.0.0 – Despesas correntes

3.2.0.0 – Transferências Correntes

3.2.6.0 – Encargos da Dívida Interna

3.2.6.6 – Encargos de Outras Dívidas 150.000.000,00

4.0.0.0 – Despesas de Capital

4.3.0.0 – Transferências de Capital

4.3.5.0 – Amortização da Dívida Interna

4.3.5.4 – Outras Amortizações 1.500.000.000,00

Art. 6º – O Executivo incluirá no orçamento seguinte da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resultantes do serviço da dívida.

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 26 de Janeiro de 1993.

WALMOR LENZI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume e de acordo com a legislação vigente em 26 de janeiro de 1993.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO

Chefe do Serviço de Expediente