Item de Acervo n.º 2714405

WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder “Bolsa de Estudo a Todos os Servidores Públicos Municipais”, que estejam matriculados nos diversos cursos mantidos pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB.

Parágrafo Único – Esta concessão terá vigência até 31 de dezembro de 1996.

Art. 2º – As “Bolsas de Estudo” serão concedidas aos Servidores Públicos municipais que tenham conseguido aprovação no semestre anterior ou que tenham sido aprovados nos exames vestibulares e serão equivalentes a 40% (quarenta por cento) do valor despendido pelo beneficiado com a matrícula e pagamento mensal relativo às matérias que venham a cursas no semestre.

Art. 3º – Os Bolsistas que mereceram aprovação nas matérias do semestre no curso em que estiverem matriculados, terão assegurada a “Bolsa de Estudo” para o semestre seguinte dentro do curso, desde que continuem sendo servidores municipais e o requeiram no prazo estabelecido.

Parágrafo Único – Os bolsistas que não obtiverem aprovação em todas as matérias cursadas no semestre anterior farão jus apenas à “Bolsa” relativa as matérias ainda não contempladas com o benefício.

Art. 4º – Para cada servidor público municipal somente será concedida “Bolsa de Estudo” em um curso de ensino superior.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 19 de fevereiro de 1993.

WALMOR LENZI

Prefeito Municipal

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume e de acordo com a legislação vigente em 19 de fevereiro de 1993.

LUSIMAR MARIA BUSARELLO ROPELATTO

Chefe do Serviço de Expediente