Ato n.º 2724340

Informações Básicas

Código2724340
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lacerdópolis
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.248.2020
Arquivo Fonte1605818870_lei_n_2248_de_03112020fundo_nacional_da_cultura.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº. 2.248 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

Ementa “Autoriza abertura de crédito Especial/Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências”.

SÉRGIO LUIZ CALEGARI , Prefeito Municipal de Lacerdópolis Estado de Santa Catarina , faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial/Suplementar no valor de R$. 34.536,30 (Trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos), no Orçamento do exercício de 2020, por conta dos Recursos do Programa 07208420200002-005107 Ministério do Turismo/Secretária de Cultura/Fundo Repassador: 37930861000189-Fundo Nacional da Cultura, que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, LEI ALDIR BLANC.:

ORGAO 14-FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

UNIDADE 01-FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

Proj/At. 13.392.1009.2.035-MANUT.FANFARA,GRUPOS TEATRO,DANÇA,MUSICA

Elemento 3390.00.00-Aplicações Diretas ................................................................. R$. 34.536,30

Recursos 042-Outras Transferências Legais e Constitucionais - União

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lacerdópolis – SC, 03 de novembro de 2020.

SÉRGIO LUIZ CALEGARI

Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2248
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção03/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado