Item de Acervo n.º 2740337

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Código	2740337
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Situação	Acervo Público
Entidade	Governo Federal - Atos da União
URL de Origem	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-6.584-de-24-de-novembro-de-2020-290874391
Data de Cadastro	01/12/2020 17:16:08
Data do Documento	24/11/2020
Categoria	Portarias
Título	PORTARIA Nº 6.584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte	1606853779_portaria_n_6.584_de_24_de_novembro_de_2020.pdf

Data de Cadastro: 01/12/2020 Extrato do Ato Nº: 2740337 Status: Acervo Público
Data do Documento: 24/11/2020

Conteúdo	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 30/11/2020 \| Edição: 228 \| Seção: 1 \| Página: 75 Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica PORTARIA Nº 6.584, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n º 48500.002919/2015-18, resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, ao qual é acrescido o seguinte inciso IX: "Art.1º..................................................... IX - homologar as quotas especíï¬cas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas pelas distribuidoras." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiï¬cada.