Item de Acervo n.º 2740355

I - a rotina e obrigações contratuais estabelecidas entre este Instituto e a rede bancária

pagadora de benefícios, devendo a comprovação de vida junto à rede bancária ser realizada normalmente;

e

II - o encaminhamento a este Instituto, na forma da Portaria nº 1.062/PRES/INSS, de 15 de

outubro de 2020, das comprovações de vida realizadas pelos residentes no exterior perante as

representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior ou por intermédio do preenchimento do

"Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS" assinado na presença de

um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país, para os casos

de residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de

Documentos Públicos Estrangeiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

30/11/2020

|

Edição:

228

|

Seção: 1

|

Página:

48

Órgão:

Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social

PORTARIA Nº 1.186, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios

por falta de realização da comprovação de vida.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições

que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6

de fevereiro de 2020; na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde; na Instrução

Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, do Ministério da Economia; que tratam das medidas de

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do

coronavírus (COVID 19), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 35014.066900/2020-05,

resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 2 (duas) competências, novembro e dezembro de 2020, a interrupção

da rotina de bloqueio dos créditos, suspensão e cessação dos benefícios por falta de realização da

comprovação de vida aos beneficiários residentes no Brasil ou no exterior.

Parágrafo único A interrupção citada no caput não prejudica: