Ato n.º 274185

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES

LEI N.º 839 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES POR CONTA DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Janaína Silveira Scheffer, Prefeita Municipal de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Passo de Torres, do exercício de 2012, no valor de R$ 319.400,00 (Trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Atividade: 2.010: MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (028) – Aplicações Diretas.......R$ 200.000,00

Órgão 18 SECRETARIA DE DESENV HUMANO E SOCIAL

Atividade: 2.034: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (079) – Aplicações Diretas.......R$ 90.000,00

Órgão 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA

Atividade: 2.043: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (088) – Aplicações Diretas.......R$ 21.400,00

Órgão 14 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Atividade: 2.035: MANUTENÇÃO DO FIA

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (143) – Aplicações Diretas.......R$ 8.000,00

TOTAL................................................................................R$ 319.400,00

Art. 2º - A suplementação a que se refere o artigo anterior correrá pela anulação dos elementos de despesa abaixo relacionados:

Órgão 13 ENCARGOS GERAIS

Atividade: 0055: MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS ESPECIAIS

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (139) – Aplicações Diretas.......R$ 33.400,00

3.2.90.00.00.00.00.00.0100 (140) – Aplicações Diretas.......R$ 5.000,00

4.6.90.00.00.00.00.00.0100 (142) – Aplicações Diretas.......R$ 150.000,00

Órgão 12 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS

Projeto: 1.052: PAVIM. E DRENAGEM PLUVIAL DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.00.00.00.00.00.0100 (121) – Aplicações Diretas.......R$ 3.817,14

Projeto: 1.053: CONSTR. PONTES, PONTILHÕES, PASSARELAS E OBRAS DE ARTES

4.4.90.00.00.00.00.00.0100 (124) – Aplicações Diretas.......R$ 10.000,00

Projeto: 1.054: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA GARAGEM MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00.00.00.0100 (125) – Aplicações Diretas.......R$ 15.000,00

Órgão 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA

Projeto: 1.042: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS EQUIP AGRÍCOLAS E UTILITÁRIOS

4.4.90.00.00.00.00.00.0100 (087) – Aplicações Diretas.......R$ 12.500,00

Órgão 10 SECRETARIA DE PESCA

Projeto: 1.045: INFRAESTRUTURA PARA A PESCA

4.4.90.00.00.00.00.00.0100 (093) – Aplicações Diretas.......R$ 2.500,00

Atividade: 2.044: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA PESCA

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (094) – Aplicações Diretas.......R$ 15.600,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0100 (095) – Aplicações Diretas.......R$ 34.000,00

Órgão 11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO

Atividade: 2.046: MANUTENÇÃO DO DEPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.1.90.00.00.00.00.00.0100 (098) – Aplicações Diretas.......R$ 37.582,86

TOTAL................................................................................R$ 319.400,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passo de Torres, em 14 de setembro de 2012.

Janaína Silveira Scheffer

Prefeita Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14 de setembro de 2012.

Edson Borba Martins

Secretário Municipal de Administração e Finanças