Ato n.º 274190

Informações Básicas

Código	274190
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Passo de Torres
URL de Origem
Data de Publicação	19/09/2012
Categoria	Leis
Título	Lei nº 841/2012
Arquivo Fonte	0.406432001347901956_lei_8412012___suplementacao_fundo_agosto_edinho_edinho.docx

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2012
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Passo de Torres

Data de Cadastro: 17/09/2012 Extrato do Ato Nº: 274190 Status: Publicado
Data de Publicação: 19/09/2012 Edição Nº: 1080

Conteúdo

LEI N.º 841 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE TORRES POR CONTA DE TRANSPOSIÇÕES DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JANAÍNA SILVEIRA SCHEFFER, Prefeita Municipal do Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Passo de Torres, do exercício de 2012, no valor de R$ 163.148,82 (cento e sessenta e três mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão: 15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2.030 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
3.1.90.00.00.00.00.00.00.02.0100.0 (11) – Aplicações Diretas	R$	163.148,82

TOTAL.....................................................................................	R$	163.148,82

Art. 2º - A suplementação a que se refere o artigo anterior correrá pela anulação dos elementos de despesa da Prefeitura Municipal abaixo relacionados:

Órgão 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto: 1.013: AQUISIÇÃO DE ONIBUS E VEICULOS
4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0100 (19) – Aplicações Diretas	R$	120,00
Órgão 07 SECRETARIA DE TURISMO Atividade: 2.024: MANUTENÇÃO DO DEPTO DE TURISMO
3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0100 (73) – Aplicações Diretas	R$	18.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0100 (76) – Aplicações Diretas	R$	10.000,00
Órgão 11 SECRET. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. ECON. Atividade: 2.046: MANUTENÇÃO DO DEPTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0100 (98) – Aplicações Diretas......R$ 11.028,82 Órgão 12 SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS Atividade: 2.046: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 3.1.90.00.00.00.00.00.00.000100(127) – Aplicações Diretas......R$ 54.000,00 3.1.90.00.00.00.00.00.00.000100(130) – Aplicações Diretas......R$ 70.000,00
TOTAL.....................................................................................	R$	163.148,82

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passo de Torres, em 14 de setembro de 2012.

Janaína Silveira Scheffer

Prefeita Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 14 de setembro de 2012.

Edson Borba Martins

Secretário Municipal de Administração e Finanças