Item de Acervo n.º 2745087

CONSIDERANDO que o sistema SUAS-Web, que capta as informações encaminhadas pelos

entes subnacionais, vem sofrendo instabilidade nos últimos dias do mês de novembro de 2020; resolve:

Art. 1º Prorrogar os prazos estabelecidos por meio das Portarias GM/MDS nº 256, de 19 de

março de 2010, e nº 754, de 20 de outubro de 2010, para que Estados, Municípios e Distrito Federal

informem ao Ministério da Cidadania (MC) a respeito das respectivas prestações de contas dos gastos dos

recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF), referentes ao exercício de 2019, para as

seguintes datas:

I - 31 de dezembro de 2020, para o lançamento no SUAS-Web das informações sobre a

apresentação da comprovação de gastos dos recursos aos respectivos Conselhos de Assistência Social; e

II - 31 de janeiro de 2021, para lançamento no SUAS-Web das informações referentes ao

resultado deliberativo dos respectivos Conselhos de Assistência Social em relação à análise da

comprovação de gastos apresentada pelos respectivos Fundos de Assistência Social.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2, de 30 de novembro de 2020, editada pela Secretaria

Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da

Cidadania, publicada em 01 de dezembro de 2020, edição 229, seção 1, página 1 do Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

02/12/2020

|

Edição:

230

|

Seção: 1

|

Página:

21

Órgão:

Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

PORTARIA Nº 3, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga prazos estabelecidos pelas Portarias GM/MDS nº 256,

de 19 de março de 2010, e nº 754, de 20 de outubro de 2010, e

revoga a Portaria SENARC/SEDS nº 2, de 30 de novembro de

2020.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem

o Anexo I, do Decreto n.º 10.357, de 20 de maio de 2020, e o disposto na Portaria GM/MDS nº 754, de 20

de outubro de 2010.

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MDS nº 256, de 19 de março de 2010, e na Portaria

GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO que a situação de calamidade trazida pela COVID-19 pode estar impactando a

capacidade dos entes federados de executar suas respectivas atividades de gestão, no âmbito do

Programa Bolsa Família, assim como de cumprirem as obrigações cuja realização é medida pelos fatores III

e IV da fórmula de cálculo do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF); e