Ato n.º 274592

Informações Básicas

Código	274592
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação	20/09/2012
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 2.034, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
Arquivo Fonte	0.359864001347994216_lei_2.034___anulacao_da_educacao_cv_fundeb.doc

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2012
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste

Data de Cadastro: 18/09/2012 Extrato do Ato Nº: 274592 Status: Publicado
Data de Publicação: 20/09/2012 Edição Nº: 1081

Conteúdo

brasao

Governo Municipal

São Lourenço do Oeste

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 2.034, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza o poder executivo a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações no orçamento programa de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida na Lei Municipal nº 1.987, de 15/12/2011 e Lei Federal nº 4.320 de 1964, art. 43, §1º, inciso III, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional - anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 600.019,52 (seiscentos mil, dezenove reais e cinquenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

08.00	SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01	SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.014 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental
08.01.12.361.4505.2.014.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119	187	Aplicação Direta	R$ 350.000,00
08.01.12.361.4505.2.014.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119	189	Aplicação Direta	R$ 250.019,52

Art. 2º Para atendimento da suplementação, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.987, de 15 de dezembro de 2011 e art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:

08.00	SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
08.01	SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - SDE
2.015 - Manutenção das atividades do Ensino Infantil
08.01.12.365.4505.2.011.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119	188	Aplicação Direta	R$ 350.000,00
08.01.12.365.4505.2.011.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0022.119	190	Aplicação Direta	R$ 250.019,52

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 18 de setembro de 2012.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito Municipal

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO – Fone/Fax - (49) 3344-8500

89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA