Ato n.º 274717

DECRETO Nº. 175/2012

APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS

LEOBERTO WEINERT, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com a Lei Complementar Municipal 0022 de 16/01/2008 e Lei Municipal 4.305 de 12/03/2008, resolve:

DECRETAR

Art.1º- Fica aprovado o desmembramento de terreno urbano com área de 2.627,00m² (Dois mil, seiscentos e vinte e sete metros quadrados), procedido por REGINA DE FÁTIMA LUIZA GAPSKI KLOSTERHOFF E OUTROS, situado à Rua Fauri de Lima, no Bairro Campo da Água Verde, nesta cidade de Canoinhas, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº. 31.975, ficando o imóvel assim distribuído: lote nº18 com área de 875,66m², lote nº 22 com área 875,67m² e lote nº 23 com área de 875,67m², todos pertencentes à quadra 1.220, conforme requerimento protocolado sob nº. 5265/2012.

Art.2o - A Prefeitura do Município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, não se responsabilizará por quaisquer diferenças que venham a existir entre a planta aprovada e o local, ficando sob exclusiva responsabilidade do proprietário e do responsável técnico a aferição dos dados.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário.

Canoinhas/SC, 06 de setembro de 2012.

LEOBERTO WEINERT

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 06/09/2012.

DALSON LUIS SALOMON

Secretário Municipal de Administração e Finanças