Ato n.º 274790

LEI Nº 3.464, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO – POLÍCIA CIVIL.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – Polícia Civil, quatro veículos adquiridos com recursos provenientes do Convênio de Trânsito a seguir relacionados:

I – AUT PALIO WEEK ADV 0-KM, chassi nº 9BD373175D5010176, mod/fab. 2013/2012, comb. Gas/Alc., Cor PRETO VULCANO, avaliado em R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais);

II – AUT PALIO WEEK ADV 0-KM, chassi nº 9BD373175D5010204, mod/fab. 2013/2012, comb. Gas/Alc., Cor PRETO VULCANO, avaliado em R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais);

III – AUT PALIO WEEK ADV 0-KM, chassi nº 9BD373175D5010135, mod/fab. 2013/2012, comb. Gas/Alc., Cor BRANCO BANCHISA, avaliado em R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais); e

IV – AUT PALIO WEEK ADV 0-KM, chassi nº 9BD373175D5010134, mod/fab. 2013/2012, Comb. Gas/Alc., Cor BRANCO BANCHISA, avaliado em R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).

Art. 2º Os veículos descritos no artigo anterior destinam-se ao uso exclusivo nas ações da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Gaspar, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 17 de setembro de 2012.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito Municipal