Ato n.º 274797

LEI Nº 3.463, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CISAMVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, de que trata o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 40, de 10 de novembro de 2008, nos termos do Anexo I desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

Parágrafo único. Será objeto de gestão associada, parcial ou totalmente, os:

I – serviços especializados de saúde;

II – serviços básicos de saúde, inclusive programas como o Estratégia Saúde da Família – ESF e outros;

III – serviços de aquisição de medicamentos;

IV – serviços de auditoria médica e administrativa;

V – Serviços de assessoria em programas de saúde.

Art. 2º Fica ratificada a alteração no Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI, na forma aprovada pela Assembléia Geral da Entidade, Anexo II desta Lei, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

Art. 3º As alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DOM/SC, após a vigência de todas as Leis de ratificação, publicadas pelos entes consorciados.

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o Protocolo de Intenções e o Estatuto consolidado do CISAMVI serão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação aos termos do Protocolo de Intenções consolidado.

Art. 4º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí – CISAMVI fica isento, independentemente de requerimento, de todos os tributos municipais no território dos municípios que o integram, sem prejuízo da imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A isenção e a imunidade tributária de que trata o caput deste artigo se aplicam desde a vigência da lei local que ratificou o protocolo de intenções.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 17 de setembro de 2012.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito Municipal