Ato n.º 275202

DECRETO nº 5.351, de 17 de setembro de 2012.

Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Caçador, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, usando das suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador, mais o previsto na Lei nº 2.706/2010,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Caçador, nos termos em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.479, de 03 de maio de 2010.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 17 de setembro de 2012.

Imar Rocha – PREFEITO MUNICIPAL.