Ato n.º 275281

Código	275281
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Campos Novos
URL de Origem
Data de Publicação	24/09/2012
Categoria	Leis
Título	LEI COMPLEMENTAR Nº14/12 DE 20/09/2012
Arquivo Fonte	0.395939001348173476_lei_complementar_n14_12_altera_redacao_lc_03_2007_plano_diretor.doc

Data de Cadastro: 20/09/2012 Extrato do Ato Nº: 275281 Status: Publicado
Data de Publicação: 24/09/2012 Edição Nº: 1083

Conteúdo	LEI COMPLEMENTAR Nº14/12 DE 20/09/2012 INCLUI PARÁGRAFO NO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vilibaldo Erich Schmid, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no Art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI: Art. 1 o. Fica incluído um § 4º no Artigo 25 da Lei Complementar nº 03/2007, com a seguinte redação: “ § 4º. O regime urbanístico para os lotes e/ou gleba de terra que tenham mais de uma zona em suas áreas prevalecerá o parâmetro urbanístico da zona menos restritiva.”. Art. 2 o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Campos Novos, registrada e publicada a presente Lei Complementar, em 20 de setembro de 2012. Vilibaldo Erich Schmid Prefeito Municipal