Ato n.º 275301

LEI N° 1.732/2012 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

HÉLIO LUIZ BUNN, PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER – SC, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Exercício de 2012, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

04.00 - Secretaria Municipal da Educação e dos Esportes

04.01 - Departamento de Apoio Pedagógico

2.010 - Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0019 - R$ 70.000,00

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0022 - R$ 280.000,00

2.012 - Merenda Escolar

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0022 - R$ 150.000,00

05.00 - Secretaria Municipal de Obras

05.01 - Departamento de Obras

2.022 - Manutenção e Melhoria Iluminação Pública

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0017 - R$ 10.000,00

1.020 - Pavimentação de Rua e Passeio

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0005 - R$ 100.000,00

09.00 - Secretaria Municipal da Família e Ação Social

09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.052 - Atenção à Criança de 0 a 60 anos

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0030 - R$ 40.000,00

2.075 - Implantação e Manutenção do CRAS

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0030 - R$ 80.000,00

TOTAL - R$ 730.000,00

Art. 2º - Os recursos para suprir o crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

04.00 - Secretaria Municipal da Educação e dos Esportes

04.01 - Departamento de Apoio Pedagógico

1.004 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliário Escolar

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0019 - R$ 70.000,00

1.003 - Reforma Prédios Escolares

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0022 - R$ 50.000,00

1.002 - Ampliação Salas de Aula

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0022 - R$ 80.000,00

1.007 - Construção de Creche

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0022 - R$ 200.000,00

1.008 - Aquisição Veículo Educação

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0022 - R$ 100.000,00

05.00 - Secretaria Municipal de Obras

05.01 - Departamento de Obras

2.022 - Manutenção e Melhoria Iluminação Pública

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0017 - R$ 10.000,00

1.022 - Implantação Museu de Carvão

3.3.90 - Aplicação Direta - 0.1.0005 - R$ 30.000,00

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0005 - R$ 70.000,00

09.00 - Secretaria Municipal da Família e Ação Social

09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social

1.046 - Construção Casa da Cidadania

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0030 - R$ 20.000,00

2.057 - Atendimento a Pessoa Portadora de Necessidade

3.3.50 - Aplicação Direta - 0.1.0030 - R$ 20.000,00

1.041 - Construção e Reforma de Casas Populares

4.4.90 - Aplicação Direta - 0.1.0030 - R$ 80.000,00

TOTAL - R$ 730.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

LAURO MÜLLER, 20 DE SETEMBRO DE 2012.

HÉLIO LUIZ BUNN

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicada no Mural Público junto ao átrio municipal na data supra.

MORGANA FERNANDES

Sec. Administração, Fin. Planej.