Ato n.º 275380

LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS PERTENCENTES AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 178 da Lei Complementar nº 013, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 178. Fica assegurada a validade das licenças, aprovações de projetos e dos demais atos praticados antes da vigência desta lei, de acordo com a legislação aplicável a época, devendo, para tanto, suas execuções serem iniciadas em até 12 (doze) meses.”

Art. 2º Fica alterado o Anexo 01 da Lei Complementar nº 014, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 01 desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o caput e os §§ 1º e 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 015, de 11 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 39. Todos os projetos em andamento, ainda não licenciados, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei, terão o prazo de 12 (doze) meses para serem ajustados à presente lei, ao Código de Posturas e Código de Obras.

§ 1º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição.

§ 2º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de licenciamento, sujeitando-se às normas da presente lei.”

Art. 4º Fica alterado o Anexo 03 da Lei Complementar nº 015, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 02 desta Lei.

Art. 5º Fica alterado o Anexo 05 da Lei Complementar nº 015, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 03 desta Lei.

Art. 6º Fica alterado o Anexo 06 da Lei Complementar nº 015, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 04 desta Lei.

Art. 7º Fica alterado o Anexo 07 da Lei Complementar nº 015, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 05 desta Lei.

Art. 8º Fica alterado o Anexo 11 da Lei Complementar nº 015, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 06 desta Lei.

Art. 9º Fica alterado o Anexo 03 da Lei Complementar nº 016, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 07 desta Lei.

Art. 10. Fica alterado o Anexo 07 da Lei Complementar nº 016, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 08 desta Lei.

Art. 11. Fica alterado o Anexo 01 da Lei Complementar nº 021, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 09 desta Lei.

Art. 12. Fica alterado o Anexo 01 da Lei Complementar nº 022, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 10 desta Lei.

Art. 13. Fica alterado o Anexo 01 da Lei Complementar nº 023, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 11 desta Lei.

Art. 14. Fica alterado o Anexo 01 da Lei Complementar nº 024, de 11 de agosto de 2011, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 12 desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor da dada de sua publicação.

Art. 16. Revogam as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 31 de agosto de 2012.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 31 de agosto de 2012.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo