Ato n.º 2757181

Informações Básicas

Código2757181
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Lacerdópolis
URL de Origem
Data de Publicação14/12/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.250.2020
Arquivo Fonte1607721987_lei_diretrizes_22502020_para_exercicio_2021.docx
Conteúdo

D:\documentos\terminal_01\Downloads\LOGO - Cópia.jpg

LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.020.

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SÉRGIO LUIZ CALEGARI, Prefeito de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Lacerdópolis para 2021, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Lacerdópolis e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições relativas às despesas do Município de Lacerdópolis com pessoal e encargos sociais;

VI – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município de Lacerdópolis; e

VIII – as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.2º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, regulamentado pela Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000, corroborados com a Lei Orgânica do Município, as metas fiscais, os riscos fiscais e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas nos Anexos desta Lei. As prioridades terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º - As prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas nos Anexos de Prioridades que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021, não se constituindo todavia em limite à programação das despesas.

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º- Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – Projeto especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e projetos especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e projeto especial identificará a função à qual se vincula.

Art. 5º O orçamento fiscal discriminará a despesa pela unidade orçamentária específica, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:

1 – pessoal e encargos sociais;

2 – juros e encargos da dívida;

3 – outras despesas correntes;

4 – investimentos;

5 – inversões financeiras, e

6 – amortização da dívida.

Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Município de Lacerdópolis, seus fundos, órgãos, e demais entidades que direta ou indiretamente recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 7º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas, ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei,

IV – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal.

V - anexo contendo a compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais desta lei.

§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, são os constantes da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, consolidada.

§ 2º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização.

Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais do Município de Lacerdópolis encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento, até 20 de novembro de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 10. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

Parágrafo único – O Município poderá concorrer para o pagamento de despesas de outros entes da federação, desde que para atender finalidades previstas em convênios e haja autorização em lei específica.

Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites de despesas correntes e de capital em 2021 até 4,5% da receita corrente líquida do município.

Parágrafo único – No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e observadas as normas estabelecidas da LC 101/2000.

Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:

I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, salvo casos especiais;

III – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública ou emergência, formalmente reconhecidos, observado sempre que possível o art. 167, § 3º, da Constituição Federal ;

Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.

Art. 17. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.

Art. 18. Tranferência de Recursos Destinados a Entidades sem fins Lucrativos com base na Lei Federal nº. 13.019/2014, e regulamentado pelo Decreto nº 8.726/2016:

I – para atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental.

II – voltadas para as ações de saúde, 3ª idade, entidades esportivas e recreativas, ou associações rurais e comunitárias, desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de repasses públicos, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – Lei específica autorizativa em caso de dotações orçamentárias genéricas;

Art. 19. Tranferência para consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, Nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 20. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida, destinadas a suplementar dotações que se mostrarem insuficientes para implementação das metas e programas previstos no Orçamento anual.

Art. 21. A destinação de recursos para subvenção a atividade rural em regime de economia familiar, observará o disposto no art. 19 da Lei nº 4.320, de 1964, e será concedida para incentivo ao desenvolvimento das pequenas propriedades rurais, aumento de produtividade e das áreas de produção, incremento de novas atividades, permanência do homem do campo, e melhoramento das condições de vida das comunidades rurais e do meio ambiente.

Parágrafo único. Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

Art. 22. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas antecipadamente no local de publicações oficiais do Município.

Art. 23. Os recursos alocados na lei orçamentária, poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com quaisquer finalidades mediante autorização constante na lei orçamentária e decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 24. Poderão ser abertos créditos especiais no orçamento, nas condições previstas na lei 4.320/64, mediante lei autorização específica.

Art. 25. Será criado fundo especial do corpo de bombeiro.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, referida no art.169 da Constituição, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores, em percentual definido em lei específica do Município que haja compatibilidade com o Orçamento.

Art. 27. Nos casos de necessidade, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, desde que haja respeito aos limites de despesas com pessoal na lei complementar 101/2000.

Art. 28. A contratação de pessoal fica autorizada mediante concurso público e/ou processo celetivo, desde que haja respeito aos limites de despesas com pessoal, prevista na lei complementar 101/2000 e para atendimento dos casos de excepcional interesse público.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

Art. 29. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício, ou se a renúncia de receita for considerada no Orçamento anual.

Parágrafo único - O Código Tributário Municipal poderá ser alterado ou modificado de acordo com as necessidades de interesse público municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária .

Art. 31. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprir os limites de gastos estabelecidos na legislação, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

§ 3º O Poder Executivo encaminhará ao Órgão de Fiscalização, nos prazos legais, relatório de avaliação do cumprimento das metas do exercício, bem assim das justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.

Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovação de suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 33. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão central de Contabilidade, deverá atender, no prazo máximo previsto na Lei Orgânica Municipal, prorrogável por iguais solicitações de informações encaminhadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer categoria de programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente encaminhamento do projeto de lei.

Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Município;

III – pagamento do serviço da dívida;

IV – transferências ao Poder Legislativo Municipal; e

V – Manutenção dos serviços de saúde e educação.

Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação dos respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 36. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos.

Art. 37. Nos termos do art. 43, § 3º . da Lei 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar por meio de decreto, suplementações por conta:

I – do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - da anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da lei complementar federal nº 101/2000, define-se como irrelevante as despesas no importe de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Art. 39. O orçamento conterá dotações para assunção de parcelamentos de dívida com a seguridade social, que sejam autorizadas pelo Legislativo Municipal.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Lacerdópolis-SC, 23 de novembro de 2.020

SERGIO LUIZ CALEGARI

Prefeito

ANEXO I

METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021

A ação do governo municipal no exercício de 2021, será direcionada, para atender prioritariamente as atividades que visem:

· Melhorar as condições de saúde, assistência e bem estar da população urbana e rural;

· Proporcionar condições materiais adequadas ao desenvolvimento do Ensino Fundamental;

· Promover a integração das comunidades do interior e o meio urbano, através da prática de esportes, incentivo as manifestações culturais, e integração do idoso e dos deficientes;

· Promover melhorias nos espaços públicos municipais, situados no meio urbano;

· Promover Investimentos de Capital no Setor Operacional do Município;

· Fortalecer as pequenas propriedades rurais do município;

· Ampliação da produção e melhoramento geral das atividades comerciais, industriais e agrícolas;

ANEXO II

DAS PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2021

Em conformidade com art. 3º desta lei, o Município dará prioridade na alocação de recursos no orçamento do exercício de 2.021, aos seguintes objetivos:

· Disponibilizar atendimento médico e odontológico, fisioterápico, curativo e preventivo, gratuito a toda população, nos limites das condições técnicas e operacionais ditadas pela estrutura física e de pessoal mantida pelo Município.

· Ampliação e Reforma da Unidade Sanitária;

· Aquisição de Veículos, Equipamentos de Informática, Ambulatorial e Mobiliários;

· Ampliação de convênios médicos para atendimento especializado;

· Programa de distribuição de medicamentos de uso esporádico e continuado a toda população;

· Aquisição de Veículos Máquinas Pesadas para o parque de máquinas do Município;

· Pavimentação e Britagem das estradas vicinais;

· Construção de abrigos de passageiros no interior do Município e garagem de onibus;

· Reforma e ampliação da garagem Municipal;

· Construção ou Reforma do Centro Administrativo Municipal;

· Saneamento básico;

· Construção de Praças e Pavimentação de Ruas e Calçadas;

· Manutenção de programas existentes, arborização, paisagismo da cidade, saneamento básico e Manutenção das Atividades Habitacionais;

· Construção de Quadra Poliesportiva;

· Construção ou ampliação e reforma do Prédio de Educação Infantil e Fundamental;

· Aquisição de Ônibus e Veículos para Transporte do Ensino Fundamental;

· Bolsa de Estudos para Ensino Superior;

· Construção e Reforma Ginásio de Esportes, Centro Educacional, Arquibancadas e Vestíários do Estadio Municipal;

· Subvenção de entidades de fins culturais, esportivas e sociais;

· Infraestrutura da Industria e Comércio;

· Construção de Barragens de Contenção de Cheias no Lajeado Nair;

· Melhoramento genético dos rebanhos, manter programas de distribuição de sementes de pastagem de inverno, alevinos, serviços de distribuição de adubo orgânico, calcário, destoca, terraplanagem e outros, cursos para agricultores, cessão de uso para grupo de agricultores;

· Promover ações que visem a preservação do meio ambiente e despoluição de rios e nascentes d´agua;

· Implementar programas que visem a difusão de novas atividades produtivas;

· Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

ANEXO III

METAS DE ARRECADAÇÃO, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021

META DE ARRECADAÇÃO

2018

 

2019

 

2020

2021

 

Previsto

Arrecadado

Previsto

Arrecadado

Previsto

Previsto

 

 

 

 

 

 

 

Meta de Arrecadação do 1º Bimestre

1.829.201,43

2.416.543,94

1.901.230,52

2.696.082,98

1.974.623,99

2.091.853,85

 

 

 

 

 

 

 

Meta de Arrecadação do 2º Bimestre

1.882.006,90

2.463.038,74

1.956.249,59

2.578.957,33

2.031.735,21

2.152.330,29

 

 

 

 

 

 

Meta de Arrecadação do 3º Bimestre

2.099.628,04

2.783.281,67

2.182.344,58

3.247.662,98

2.266.580,77

2.401.136,24

 

 

 

 

 

 

 

Meta de Arrecadação do 4º Bimestre

1.790.667,85

2.720.049,09

1.854.829,99

2.946.557,11

1.927.934,00

2.043.591,68

 

 

 

 

 

 

 

Meta de Arrecadação do 5º Bimestre

1.852.529,71

2.568.309,85

1.919.926,56

2.645.829,44

1.995.354,58

2.114.863,98

 

 

 

 

 

 

 

Meta de Arrecadação do 6º Bimestre

3.045.966,07

3.117.639,93

3.185.418,75

3.526.345,87

3.303.771,45

3.496.223,97

 

 

 

 

 

 

 

TOTAIS

12.500.000,00

16.068.863,22

13.000.000,00

17.641.435,71

13.500.000,00

14.300.000,00

METAS DE RESULTADO NOMINAL

2018

 

2019

 

2020

2021

 

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Previsto

 

 

 

 

 

 

 

Metas de Resultado para o Exercício

241.822,65

0,00

216.165,00

0,00

137.274,07

129.119,99

METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO

2018

 

2019

 

2020

2021

 

Previsto

Realizado

Previsto

Realizado

Previsto

Previsto

 

 

 

 

 

 

 

Metas de Resultado no Exercício

116.838,81

1.116.995,70

116.838,81

541.319,98

175.427,95

191.584,86

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2250
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado