Item de Acervo n.º 2759743

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

14/12/2020

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Edição:

238

19 a 24

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Seção: 1

§5º - Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2% (dois por cento), além do

juro de mora de 1% (Um por cento) ao mês, acrescido de correção monetária com base no Índice Nacional

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de Preços ao Consumidor Amplo - I.P.C.A. § 6º No caso de REFIS realizado em débitos já ajuizados, o CREF5

Página:

promoverá termo de acordo com confissão de dívida, dotado de força executiva, com pedido expresso de

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suspensão do processo de execução fiscal e ou protestados, pelo período do parcelamento requerido. §7º

Órgão:

No caso de atraso de qualquer parcela, o CREF5 requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região

termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2020

extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária. § 8º No caso de parcelamento de débito,

Institui nova Política Regional de REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA

ainda não ajuizado, mas já inscrito em Dívida Ativa, e havendo inadimplemento quanto ao parcelamento, o

TRIBUTÁRIA - REFIS no âmbito do CREF5, da Anuidade de 2021.

CREF5 deverá promover a execução fiscal de todo o débito confessado e não adimplido, hipótese em que

O Plenário do Conselho Regional de Educação Física - CREF5, no uso das atribuições

haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

estatutárias, conforme o inciso II do art. 30, do Estatuto do CREF5/CE, CONSIDERANDO que as normas da

§ 9º - No caso dos devedores com dívidas ativas protestadas, para sua adesão ao presente REFIS, os

Lei Federal nº 12.514/2011, em seu art. 6º, § 2º, atribuiu aos Conselhos a competência para estabelecer as

mesmos deverão arcar com as custas emolumentos e demais taxas cartorárias, para o efetivo

regras de recuperação de créditos e isenções tributárias; CONSIDERANDO que a eficiência na arrecadação

cancelamento do protesto, ficando ao encargo exclusivo do profissional e ao representante da Pessoa

tributária decorre de maiores e melhores condições oferecidas ao contribuinte que deva se adequar aos

Jurídica devedora, a diligenciar junto ao cartório para requerer a baixa do protesto. §10º - Após a adesão

custos da operação jurídica necessária para o executivo fiscal; CONSIDERANDO o atual estoque da dívida

firmada, com pagamento da primeira parcela o CREF5, fornecerá a Carta de Anuência para a retirada do

ativa decorrente de inadimplemento, por parte dos profissionais, de suas obrigações tributárias devidas ao

gravame junto ao Cartório. Art. 4º Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CREF5. Art. 5º Esta

Sistema CONFEF-CREFs; CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Educação Física é o órgão

resolução entra em vigor no dia da sua publicação no DOU.

competente para a arrecadação no sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF

JORGE HENRIQUE MONTEIRO

388/2020 que Institui o III Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs,

Presidente do Conselho

destinado à regularização dos débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas registradas e dá outras providências;

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 33 e no inciso VI do artigo 61, ambos do Estatuto do

Conselho Federal de Educação Física - CONFEF; CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 30 do

Estatuto do Conselho Regional de Educação Física - CREF5; CONSIDERANDO que a Organização Mundial

de Saúde (OMS) declarou em 11 de março de 2020, que a contaminação com o corona vírus causador da

COVID -19, caracteriza pandemia; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.510, de 16 de março de

2020, do Governo do Estado do Ceará, que decretou situação de emergência em saúde e dispõe sobre

medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo corona vírus; CONSIDERANDO o

Decreto Federal n. º 02/2020, que decreta o estado de calamidade em face da pandemia do corona vírus

(covidd19); CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF5/CE em Sessão Plenária Ordinária,

realizada no dia 21 de novembro de 2020. resolve: Art. 1º O Conselho Regional de Educação Física da

Quinta Região - CREF5, institui a presente Política Nacional de Refinanciamento de Débito Tributário -

REFIS no âmbito do CREF5, cujos procedimentos administrativos deverão ser observados no disposto na

presente Resolução. Art. 2º O CREF5 divulgará, pelos meios que melhor alcancem os profissionais e as

pessoas jurídicas, devidamente inscritas, a abertura do prazo para que o devedor de taxas, emolumentos,

anuidades e multas, inscritas ou não na dívida ativa, possam requerer sua adesão ao Plano Regional de

Refinanciamento, nos termos da presente Resolução. § Único - O CREF5 terá, a partir da vigência da

presente Resolução, o prazo de até 31/12/2021, para promover a adesão prevista no presente artigo. Art.

3º débitos sujeitos presente Política Regional de REFIS, limitam-se a anuidade de 2016, 2017, 2018, 2019 e

2020. § 1º Por efeito da calamidade da Pandemia COVID19, o valor da anuidade de 2020, será refinanciado

sobre o valor de R$361,85 (Trezentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para a pessoa Física

e R$745,20 (Setecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) de Pessoa Jurídica. § 2º Os referidos

débitos poderão ser parcelados, a critério do CREF5, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e

sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de parcela de R$100,00 (Cem reais), Pessoa Física e R$150,00

(Cento e cinquenta reais), Pessoa Jurídica. § 3º Os valores deverão ser apurados na data do requerimento

formal de REFIS; § 4º Quanto as anuidades anteriores a ano de 2020, as parcelas deverão ser pagas

mediante expedição de boleto bancário pelo CREF5, seguindo e observando os critérios estipulados no

artigo 8º da Resolução CONFEF n. º388/2020, a saber:

Quantidade de Parcelas

Desconto Multa

Desconto Juros

ÚNICA

100%

100%

2 a 6

80%

80%

7 a 12

60%

60%

13 a 18

40%

40%