Item de Acervo n.º 2759749

CONSIDERANDO que o Decreto n° 7.950, de 12 de março de 2013, com redação dada pelo

Decreto n° 9.817, de 3 de junho de 2019, institui, "no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o

Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos" (art. 1°, caput), o

primeiro dos quais "tem como objetivo armazenar dados de perfis genéticos coletados para subsidiar

ações destinadas à apuração de crimes" (§ 1°) e a segunda "permitir o compartilhamento e a comparação

de perfis genéticos constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e

do Distrito Federal" (§ 2°);

CONSIDERANDO que o Decreto n° 10.531, de 26 de outubro de 2020, "institui a Estratégia

Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031", nela incluindo como metas "reduzir

a criminalidade violenta"; "fortalecer as ações de prevenção e investigação, a partir do uso intensivo de TIC

pelas instituições de segurança pública"; "ampliar, reestruturar e modernizar o sistema criminal [...] e

diminuir a reiteração criminosa"; "fortalecer o enfrentamento à criminalidade violenta, especialmente em

territórios de alta concentração de homicídios, por meio da articulação de ações de prevenção

socioeconômica [...] e de repressão qualificada - com incremento de ações de análise e inteligência

criminal"; "fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher e outros grupos vulneráveis, por meio de

ações de prevenção e repressão específicas a essa espécie de crime" (Anexo, item 5.3.3);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do tema

(905) da "constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes

violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal" (RE 973837 RG, Relator (a): GILMAR

MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016

PUBLIC 11-10-2016), não determinou a suspensão prevista no art. 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil,

que não é automática (RE 966177 RG-QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017,

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019);

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou ser lícita a

identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, durante a execução penal, do condenado por

crime hediondo (HC 536.114/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020,

DJe 10/02/2020; RHC 69.127/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016,

DJe 26/10/2016);

CONSIDERANDO que a Recomendação n° 62 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março

de 2020, no intuito de prevenir "a propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos

sistemas de justiça penal e socioeducativo", recomendou (art. 5º) "aos magistrados com competência

sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao

contexto local de disseminação do vírus", considerem medidas como: "I - concessão de saída antecipada

dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n° 56 do

Supremo Tribunal Federal [...]; III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em

cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da

execução; IV - colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado

de Covid-19 [...]; V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em

cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da

execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias";

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado pelo

Plenário do CNPCP em 7 de novembro de 2019, reconhece como necessária "a adoção de providências

para coleta e efetiva identificação do perfil genético dos presos, por meio da extração do DNA", e propõe,

dentre outras diretrizes e ações de prevenção da criminalidade, "estabelecer estratégia para coletar perfil

genético da população carcerária, para fins de formação de banco de dados para a identificação da autoria

em crimes praticados com violência" e "incentivar a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis

Genéticos (BNPG)";, resolve:

Art. 1° Propor, como diretriz de política criminal e penitenciária (art. 64, I, da Lei de Execução

Penal), a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis

genéticos das Unidades Federativas.

Art. 2° Recomendar à Secretaria Nacional de Segurança Pública, à Polícia Federal e às

Secretarias de Segurança Pública e equivalentes, instituições integrantes da Rede Integrada de Bancos de

Perfis Genéticos (RIBPG), que envidem esforços no sentido de prestar assistência às Unidades da

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

14/12/2020

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Edição:

238

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Federação que ainda não tenham aderido à RIBPG.

Seção: 1

Parágrafo único. Ao dar publicidade a esta Resolução, o CNPCP abrirá espaço aos órgãos de

segurança pública para compartilhamento de experiências.

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Art. 3° Recomendar aos Juízos da Execução que exijam desde logo, individual e motivadamente,

Página:

a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, no caso das

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pessoas condenadas por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa,

Órgão:

ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei n° 8.072, de 1990, e sem prejuízo das demais

Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional/Conselho Nacional de Política Criminal e

hipóteses legais, especialmente para a progressão ao regime aberto (art. 115, caput) e para a concessão de

Penitenciária

saída temporária (art. 124, § 1°).

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Art. 4° Recomendar a todos os demais órgãos da execução penal (art. 61) que adotem medidas

Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de

de fiscalização da cadeia de custódia do material coletado, observados os procedimentos detalhados pelo

Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades

órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável.

Federativas.

Art. 5° Recomendar às autoridades policiais e aos peritos criminais que, no cumprimento do art.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP),

6°, I e III, do Código de Processo Penal e ao coletarem vestígios de DNA, observem a cadeia de custódia,

no uso de suas atribuições legais (art. 64 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal) e

conforme os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.

regimentais (arts. 1° e 20 do Regimento Interno do CNPCP), e:

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO que incumbe ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou

MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

estadual, "propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça

Relator

Criminal e execução das penas e das medidas de segurança" (art. 64, I, da Lei de Execução Penal);

CESAR MECCHI MORALES

CONSIDERANDO as garantias previstas no art. 5° da Constituição da República, no art. 8° da

Presidente

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992, e nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de

Reclusos ("Regras de Mandela"), adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de dezembro

de 2015;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal, em seu art. 9°-A, incluído pela Lei n° 12.654, de

28 de maio de 2012, prevê que "os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de

natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei n° 8.072, de 25 de

julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração

de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor"; que "deve ser viabilizado ao titular de

dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos

os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela

defesa" (§ 3º); que "o condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido

à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser

submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena" (§ 4°); e que "constitui falta grave a recusa

do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético" (§ 8°);

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal, em seu art. 115, caput, estabelece que "o juiz

poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes

condições gerais e obrigatórias [...]", e, em seu art. 124, § 1°, incluído pela Lei n° 12.258, de 15 de junho de

2010, que, "ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre

outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado";

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, em seu art. 5°-A, também

incluído pela Lei n° 12.654, de 2012, prevê que "os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão

ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia

criminal";

CONSIDERANDO que a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados

Pessoais, em seu art. 4°, exclui de seu âmbito de aplicação "o tratamento de dados pessoais [...] III -

realizados para fins exclusivos de: a) segurança pública; [...] d) atividades de investigação e repressão de

infrações penais";

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.069, de 1° de outubro de 2020, cria, "no âmbito da União, o

Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes

informações sobre as pessoas condenadas por esse crime: [...] II - identificação do perfil genético" (art. 1°);