Item de Acervo n.º 2759905

Art. 5º Deverão ser priorizados para a execução de trabalho remoto, mediante autodeclaração,

os servidores e empregados públicos nas situações elencadas no

caput

do art. 7º da Instrução Normativa

SGP/ME nº 109, de 2020.

§ 1º O disposto no

caput

não se aplica aos servidores e empregados públicos em atividades nas

áreas de segurança, saúde ou de outras atividades consideradas essenciais pelos órgãos da Presidência

da República.

§ 2º A comprovação das condições para a execução de trabalho remoto ocorrerá mediante o

encaminhamento da respectiva autodeclaração, na forma constante dos Anexos da Instrução Normativa

SGP/ME nº 109, de 2020, para oe-mailinstitucional da chefia imediata, resguardadas as informações

pessoais e sigilosas.

§ 3º A prestação de informação falsa sujeitará o agente público às sanções penais e

administrativas previstas em Lei.

Art. 6º São requisitos para a execução de trabalho remoto:

I - disponibilidade de capacidade para operação remota do Sistema Eletrônico de Informações -

SEI e demais sistemas da Presidência da República com suporte

web

, de contato telefônico e eletrônico;

II - avaliação, pela chefia imediata, quanto a compatibilidade entre a natureza das atividades

desempenhadas pelos servidores e empregados públicos e o regime de trabalho remoto; e

III - autorização da chefia imediata.

Parágrafo único. Os servidores e empregados públicos em trabalho remoto deverão

permanecer à disposição da Administração para contato telefônico ou eletrônico, conforme a jornada

normal de trabalho.

Art. 7º A qualquer tempo, de acordo com a necessidade de serviço, os servidores e empregados

públicos em trabalho remoto nos termos desta Portaria poderão ser solicitados a retornar ao trabalho

presencial.

Art. 8º A chefia imediata será responsável pelo monitoramento das atividades realizadas pelos

servidores e empregados públicos em trabalho remoto e deverá, ao fim do período:

I - atestar a regular atuação do servidor;

II - anotar eventuais falhas na atuação; e

III - adotar as providências para apurar a responsabilidade do servidor, no caso de eventuais

falhas na prestação dos serviços ou descumprimento desta portaria.

Parágrafo único. Os atestes mencionados nos incisos I e II deverão ser acostados em processo

específico instaurado no Sistema Eletrônico de Informações.

Art. 9º Compete aos Departamentos de Gestão Interna ou unidades equivalentes dos órgãos da

Presidência da República encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de

Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, periodicamente, informações atualizadas

sobre o quantitativo de servidores em trabalho remoto no respectivo órgão.

Parágrafo único. A periodicidade e a forma de apresentação das informações serão

estabelecidas e divulgadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração.

Disposições finais

Art. 10. O servidor ou empregado público deverá procurar atendimento médico ou orientação

nos canais oficiais, inclusive telefone, disponibilizados pelo Ministério da Saúde (pelo telefone 136 ou no

site https://coronavirus.saude.gov.br/) ou nos canais de comunicação das secretarias estaduais, distritais e

municipais de saúde, bem como informar a Coordenação de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da

Secretaria Especial de Administração, por meio do endereço eletrônico,

coodenacaodesaude@presidencia.gov.br, quando:

I - apresentar sinais ou sintomas gripais, enquanto perdurar essa condição; e

II - for responsável pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de

diagnóstico de infecção por COVID-19, desde que haja coabitação.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

10/12/2020

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Edição:

236

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Art. 11. Aplicam-se aos estagiários, no que couber, as disposições estabelecidas nesta Portaria.

Seção: 1

Art. 12. A Secretaria Especial de Administração poderá expedir orientações complementares

para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

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Art. 13. Ficam revogadas:

Página:

I - a Portaria SG/PR nº 8, de 17 de março de 2020; e

70

II - a Portaria SG/PR nº 14, de 27 de março de 2020.

Órgão:

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidência da República/Secretaria-Geral

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO

PORTARIA SG/PR Nº 102, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Estabelece orientações para a retomada das atividades

presenciais de forma gradual e segura dos servidores e

empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência

da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o

que dispõe a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, e

a Instrução Normativa SGP/ME nº 109, de 29 de outubro de 2020, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações para a retomada das atividades presenciais de

forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da

República, nos termos da Instrução Normativa SGP/ME nº 109, de 29 de outubro de 2020.

Requisitos e critérios

Art. 2º O retorno ao trabalho presencial deverá observar os seguintes requisitos mínimos:

I - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar a

concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho;

II - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos

intrajornada, mantida a carga horária diária e semanal prevista em Lei para cada caso; e

III - observância dos protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades

sanitárias e locais.

Parágrafo único. A presença de servidores e empregados públicos nos ambientes de trabalho

observará o limite de capacidade física e o distanciamento mínimo estabelecidos na Instrução Normativa

SGP/ME nº 109, de 2020, ou caso sejam maiores, os limites estabelecidos por regras locais.

Art. 3º Caberá aos secretários-executivos ou aos titulares dos órgãos diretamente subordinados

ao Presidente da República, permitida a delegação para ocupantes de cargos em comissão ou função de

confiança, no mínimo, de nível 6, ou equivalentes, definir os critérios de retorno às atividades presenciais

de servidores e empregados públicos em exercício nos respectivos órgãos da Presidência da República.

§ 1º Deverão retornar ao trabalho presencial, prioritariamente, os ocupantes de cargos em

comissão e funções de confiança de todos os níveis e os que não se enquadrem nas disposições do art. 5º

desta Portaria.

§ 2º Poderá ser adotado o regime de jornada em turnos alternados de revezamento, sem a

necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

Trabalho remoto

Art. 4º Nas hipóteses em que o retorno ao trabalho em modo presencial não puder observar aos

requisitos estabelecidos no

caput

do art. 2º, poderá ser concedida aos servidores e empregados públicos

a opção de trabalho remoto.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por trabalho remoto a

execução das atividades fora das dependências físicas da Presidência da República pelos servidores e

empregados públicos impossibilitados de comparecimento presencial ao trabalho, não se confundindo

com o teletrabalho decorrente do programa de gestão a que se refere a Instrução Normativa nº 65, de 30

de julho de 2020.