Item de Acervo n.º 2759924

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em:

10/12/2020

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Edição:

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valor R$603,07 (Seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela única, ou em até (06) seis parcelas

mensais, com os acréscimos estabelecidos no artigo 5º desta Resolução, vencíveis em 31/05/2021,

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30/06/2021, 31/07/2021, 31/08/2021, 30/09/2021 e 30/10/2021.

Seção: 1

Art.3º - Será concedido desconto sobre a anuidade de Pessoa Jurídica, nos seguintes termos: a)

A vista com desconto de 50% até 31 de julho de 2021, mais um bônus de 15% por força da calamidade da

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pandemia COVID19, resultando no valor a pagar de R$633,42 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e

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dois centavos); b) A vista com desconto de 35% até 31 de agosto de 2021, mais um bônus de 15% por força

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da calamidade da pandemia COVID19, resultando no valor a pagar de R$823,44 (oitocentos e vinte e três

Órgão:

reais e quarenta e quatro centavos); c) A vista com desconto de 25% até 30 de setembro de 2021, mais um

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região

bônus de 15% por força da calamidade da pandemia COVID19, resultando no valor a pagar de R$950,13

RESOLUÇÃO Nº 106, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2020

(novecentos e cinquenta reais e treze centavos); d) A partir de 01 de outubro de 2021, será cobrada

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e similares

anuidade no valor de R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), parcela

devidas a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras

única, ou em até (03) três parcelas mensais, com os acréscimos estabelecidos no artigo 5º desta

providências.

Resolução, vencíveis em 20/10/2021, 20/11/2021 e 20/12/2021.

O Plenário do Conselho Regional de Educação Física - CREF5, no uso das atribuições

Art. 4º - Para o recebimento do credenciamento 2021 a Pessoa Jurídica deverá apresentar a

estatutárias, conforme o inciso II do art. 30, do Estatuto do CREF5/CE;

regularidade do Responsável Técnico perante este Conselho.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades

Art.5º - No caso do pagamento das anuidades após as datas de vencimento determinadas no

devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

parágrafo único do art. 1º desta Resolução, aplicar-se-á multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por

CONSIDERANDO a Lei nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932/1981, que

cento) ao mês.

trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais;

Art.6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº392/2020, que dispõe sobre as anuidades e taxas

de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco)

devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;

anos de idade e, concomitantemente, tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 33 e no inciso VI do artigo 61, ambos do

CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem,

Estatuto do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;

por escrito, tal direito ao CREF de sua área de abrangência.

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 30 do Estatuto do Conselho Regional de

Art.7º - Estarão isentos do pagamento da taxa de emissão da segunda via da Cédula de

Educação Física da 5ª Região - CREF5/CE;

Identidade Profissional - CIP, os Profissionais de Educação Física que sofrerem furto ou roubo do

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março de

mencionado documento, em conformidade com o artigo 1º da Resolução CONFEF 384/2019.

2020, que a contaminação com a corona vírus causador da COVID -19, caracteriza pandemia;

Art. 8º - Os valores das taxas e similares cobrados às Pessoas Físicas e Jurídicas, para o

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, do Governo do

exercício de 2021, restam assim fixados:

Estado do Ceará, que decretou situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para

I - Inscrição de Pessoas Físicas e Jurídicas - R$ 100,00 (cem reais);

enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo corona vírus;

II - Expedição de 2ª via de Cédula de Identidade Profissional - R$ 40,00 (quarenta reais).

CONSIDERANDO o Decreto Federal n. º02/2020, que decreta o estado de calamidade em face

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de

da pandemia da corona vírus (covidd19);

janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de manter, tanto quanto possível, a prestação do serviço

JORGE HENRIQUE MONTEIRO

jurisdicional e da administração de modo a causar o mínimo impacto ao jurisdicionado;

Presidente CREF5/CE

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do CREF5/CE em Sessão Plenária Extraordinária,

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

deliberando de forma virtual, realizada no dia 21 de novembro 2020; resolve:

Art.1º - Fixar o valor da anuidade em:

I - Pessoa Física - R$603,07 (Seiscentos e três reais e sete centavos);

II - Pessoa Jurídica - R$ 1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa e quarenta centavos).

Parágrafo único - As anuidades de Pessoa Física terão vencimento no dia 10/05/2021, e as

anuidades de Pessoas Jurídicas terão vencimento no dia 30/09/2021, salvo as anuidades que serão

cobradas de forma proporcional no ato do registro.

Art. 2º - Será concedido desconto sobre a anuidade de Pessoa Física, nos seguintes termos: a) A

vista com desconto de 50% até 10 de março de 2021, mais um bônus de 15% por força da calamidade da

pandemia COVID19, resultando no valor a pagar de R$ 256,30 (Duzentos e cinquenta e seis reais e trinta

centavos); b) A vista com desconto de 35% até 10 de abril de 2021, mais um bônus de 15% por força da

calamidade da pandemia COVID19, resultando no valor a pagar de R$ 333,19 (Trezentos e trinta e três reais

e dezenove centavos); c) A vista com desconto de 25% até 10 de maio de 2021, mais um bônus de 15% por

força da calamidade da pandemia COVID19, resultando no valor a pagar de R$ 384,45 (Trezentos e oitenta

e quatro reais e quarenta e cinco centavos); d) A partir de 11 de maio de 2021, será cobrada anuidade no