Item de Acervo n.º 2765432

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Informações Básicas

Código2765432
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Federal - Atos da União
URL de Origemhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cref16/rn-n-57-de-14-de-dezembro-de-2020-294650476
Data de Cadastro17/12/2020 11:27:50
Data do Documento14/12/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte1608215283_resoluo_cref16_rn_n_57_de_14_de_dezembro_de_2020.pdf
Conteúdo

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 352

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 57, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a isenção das anuidades de 2020, para as

Pessoas Físicas e Jurídicas registradas junto ao CREF16/RN que

pediram ou vierem a pedir baixa até 31 de dezembro de 2020, e

dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN,

no uso das atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do seu Estatuto e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou como

pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como as orientações emanadas pelo

Ministério da Saúde do Brasil e pelas Secretarias de Saúde de Estado e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus

responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 29.534, de 19 de março de 2020 do Estado do Rio Grande do

Norte, declarando calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia

da COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 378/2019 que dispõe sobre a anuidade

devida ao Sistema CONFEF/CREFs, onde no parágrafo único do art. 1ª é delegada competência aos CREFs

para conceder desconto sobre o valor das anuidades, respeitada a legislação vigente;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREF16/RN nº 040/2019 e suas alterações

posteriores, que dispõe sobre as anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas devidas ao CREF16/RN para o

exercício de 2020;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas por todas as Pessoas Físicas e Jurídicas que

atuam na área da Educação Física, neste período de calamidade e excepcionalidade causado pela

pandemia;

CONSIDERANDO as Resoluções CREF16/RN nº 046/2020 e nº 049/2020, que dispõem sobre

a prorrogação dos prazos de vencimentos das anuidades de 2020 das Pessoas Físicas e Jurídicas;

CONSIDERANDO os pedidos de baixa protocolocados por registrados no CREF16/RN,

abrangendo as pessoas Físicas e Jurídicas, no período de pandemia e durante todo o ano de 2020, em

especial as empresas que procederam com baixa das suas atividades na Receita Federal;

CONSIDERANDO as especificidades econômicas e financeiras atuais, bem como a necessidade

de readequação orçamentária, de modo a evitar superestimação destas e a criação de falsa expectativa de

arrecadação;

CONSIDERANDO o artigo 9º da Resolução CREF16/RN nº 040/2019, que aduz que a baixa de

registro no Sistema CONFEF/CREFs não quita débitos anteriores, que serão cobrados de acordo com a

legislação vigente;

CONSIDERANDO a deliberação tomada pelo Plenário, em reunião realizada no dia 12 de

dezembro de 2020;, resolve:

Art. 1° - Isentar a anuidade de 2020, das empresas com baixa comprovada de suas atividades na

Receita Federal e/ou que realizaram procedimento de baixa junto ao CREF16/RN durante todo o ano de

2020.

Art. 2° - Isentar a anuidade de 2020 das Pessoas Físicas que solicitaram baixa de registro junto

ao CREF16/RN durante todo o ano de 2020.

Art. 3° - O benefício previsto nesta Resolução poderá ser concedido mediante solicitação do

interessado ou por procedimento administrativo instaurado de ofício pelo Setor de Cobrança ou pelo

Administrativo, após identificarem situação que se enquadre na hipótese apresentada.

Art. 4° - O benefício previsto no art. 1º e no art. 2º será concedido em caráter individualizado,

mediante procedimento administrativo simplificado, devendo ser certificado pelo setor responsável o

preenchimento dos requisitos para concessão e em seguida expedida autorização pela Diretoria

Estatutária do CREF16/RN.

Art. 5° - O benefício acima concedido não implica renúncia de receita, haja vista a prorrogação

do prazo para pagamento das anuidades em virtude do estado de calamidade ocasinado pela Covid-19,

ficando autorizada a readequação orçamentária quanto a expectativa de receitas previstas no orçamento

2019.

Art. 6° - O conteúdo desta Resolução não autoriza a abertura de créditos especiais ou

extraordinários para fazer frente a diminuição de receitas ocasionada pela pandemia.

Art. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e regula os pontos

especificamente por ela tratados.

FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.